Costa recusa voltar a mexer na lei e destaca “direitos exclusivos” do setor

António Costa recusou hoje voltar a mexer na legislação que regula as plataformas eletrónicas de transporte, alvo de protestos dos taxistas, e destacou os “direitos exclusivos” dos táxis.

Em resposta ao BE no debate quinzenal no parlamento, António Costa afirmou que, ao Governo, “cumpre-lhe executar a lei aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República”.

António Costa disse que o Governo trabalhou ao longo dos últimos dois anos com o setor do táxi em mais de 19 reuniões no grupo de trabalho no Ministério do Ambiente ou com representantes do setor e frisou que a lei, que teve uma primeira versão aprovada no parlamento e foi depois vetada, “regulamenta uma atividade que existia ilegalmente e desregulamentada”.