Contributo para a Resposta Integrada à Emergência e à Revitalização Territorial Pós-Tempestade Kristin

Contributo para a Resposta Integrada à Emergência e à Revitalização Territorial Pós-Tempestade Kristin

Proposta de Programa Nacional de Recuperação, Estabilização e Resiliência Climática

A Tempestade Kristin constituiu um dos episódios climáticos mais severos das últimas décadas em Portugal. Produziu impactos humanos, sociais, económicos e ambientais que ultrapassam os mecanismos rotineiros de resposta. Contudo, dadas as previsões meteorológicas que persistem adversas, bem como outros efeitos que ainda se verificarão, existem riscos que ainda importa acautelar.

O Partido Socialista apela à união de todos os portugueses, à solidariedade entre comunidades e ao respeito estrito pelas indicações das autoridades. As populações que se mobilizaram, os voluntários, as forças e serviços de segurança, as Forças Armadas, os serviços de proteção civil, os corpos de bombeiros e os serviços de emergência médica, bem como todos os autarcas e trabalhadores dos municípios e freguesias são merecedores do nosso reconhecimento e gratidão.

Insistimos na imediata ativação do mecanismo europeu de proteção civil e a retoma das prioridades definidas na Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva e da implementação do planeamento civil de emergência. No que respeita à recuperação, estabilização e reforço da resiliência, o território afetado requer agora um instrumento integrado, assente na seguinte sequência:

1. Revisão dos termos de decretamento da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.
2. Pacote de medidas urgentes e multissetoriais.
3. Programa de revitalização estrutural.
4. Estratégia de reforço da resiliência climática.

Este Programa Nacional de Recuperação, Estabilização e Resiliência Climática tem os seguintes objetivos estratégicos:

1. Restabelecer rapidamente condições de segurança, mobilidade e habitabilidade.
2. Mitigar perdas económicas e do emprego e apoiar famílias, empresas, autarquias, setor social e o movimento associativo.
3. Repor a integridade ecológica de bacias hidrográficas e solos degradados.
4. Reforçar a resiliência estrutural das infraestruturas críticas.
5. Transformar a crise num ponto de viragem para adaptação climática.

 

Estabilização de Emergência

1. Prorrogação do prazo da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro e reavaliação da necessidade de integração de outros concelhos no respetivo âmbito, nomeadamente nos distritos de Aveiro e de Coimbra e na Lezíria do Tejo.
2. Garantir a mobilidade de pessoas e bens:

• Reabertura urgente de vias estruturantes, com solução provisória quando necessário para garantir circulação de bens e serviços.
• Identificar e sinalizar percursos alternativos às vias que tenham ficado intransitáveis, isentando o pagamento de portagens nos mesmos, caso existam (ex: A8 entre Leiria e Marinha Grande).
• Repor os serviços de transportes coletivos rodoviários e ferroviários, em particular os serviços ferroviários de longo curso que se mantêm interrompidos entre Lisboa e Braga, com serviços alternativos para o troço Soure – Coimbra (em que se mantém interrompida a Linha do Norte).

3. Proteção Civil e Infraestruturas Críticas

• Reabilitação de taludes instáveis.
• Implementação de sistemas redundantes de fornecimento elétrico.

4. Inventário exaustivo de danos. Para garantir rigor e comparabilidade:

• Metodologia única com classificação de tipologias de danos (habitação, infraestruturas viárias, equipamentos sociais, redes técnicas, património, solos, linhas de água, atividades económicas).
• Geo-referenciação.
• Entrega de relatório final em 45 dias.

5. Apoio às famílias:

• Programa Habitar para apoio a famílias com perdas totais ou severas, com apoios reforçados para reparação de danos estruturais que coloquem em causa a habitabilidade e a segurança das habitações.
• Mecanismo temporário de apoio a vagas sociais ou em estabelecimentos hoteleiros para desalojados, em particular idosos;
• Alojamento temporário garantido com cofinanciamento estatal, designadamente mobilizando Pousadas de Juventude e instalações da Fundação INATEL.
• Apoio extraordinário a rendas para agregados familiares que ficaram privados de habitação própria permanente.
• Apoio psicológico imediato às populações.
• Programa de substituição de bens essenciais e mobiliário doméstico.
• Suspensão temporária de despejos e reforço da proteção social.
• Mobilização de equipas de reconstrução e outro pessoal de apoio, com base em reforço de apoios de tipo ocupacional (atual programa MAIS, antigos contratos CEI).
• Assegurar cadeias de distribuição e apoios ao acesso a materiais de construção.
• Criação imediata de uma bolsa de voluntários para apoio e coordenação aos esforços de voluntariado, em articulação entre CASES e estruturas do setor.
• Criação de equipas multidisciplinares entre a Segurança Social e a Saúde, que garantam visitas aos ERPI no sentido de avaliar as necessidades urgentes destas instituições e dos seus utentes em matéria de saúde, dispositivos médicos, saúde mental, energia e segurança.
• Assegurar acompanhamento às comunidades emigrantes na preservação e reabilitação de património afetado.

6. Apoio ao emprego, às empresas, setor social e movimento associativo:

• Apoios a Empresas para compensação de perdas de atividade e danos estruturais (também para trabalhadores independentes e empresários em nome individual), contemplando também apoios a fundo perdido.
• Ativação imediata para o terreno de equipas integradas compostas por IEFP, Segurança Social e Ministério da Economia para acompanhar e agilizar apoios a empresas afetadas nos diferentes territórios.
• Apoio à preservação dos postos de trabalho (recuperar as medidas de apoio à manutenção do emprego e de lay-off simplificado adotadas durante a pandemia).
• Adiamento e isenção das obrigações fiscais e contributivas das empresas afetadas.
• Negociação com as seguradoras de crédito para garantir proteção das exportações da região afetada.

7. Apoio às autarquias locais:

• Fundo de Emergência Municipal para intervenção imediata.
• Mecanismo extraordinário de apoio às autarquias para reposição de infraestruturas essenciais.
• Flexibilização dos limites de endividamento das autarquias locais.

8. Simplificação administrativa:

• Apoiar as medidas de simplificação administrativa, designadamente no que diz respeito a autorizações e licenças e procedimentos de contratação pública.
• Forte cuidado no desenho das medidas no que diz respeito ao acesso rápido e desburocratizado aos apoios.
• Isenções fiscais para donativos.
• Isenções de taxas e emolumentos devidos pelas intervenções necessárias.

 

Recuperação Integrada, Resiliência e Reordenamento Climático

1. Habitação e Equipamentos Públicos

1.1 Habitação

• Regime excecional de reconstrução simplificada para habitação permanente destruída.
• Subsídios diretos às famílias para reparações estruturais e reequipamento doméstico (climatização).
• Programa de eficiência energética associado à reconstrução, promovendo edifícios mais resilientes.

1.2 Equipamentos públicos

• Reconstrução de escolas, centros de saúde, lares, pavilhões e quartéis de bombeiros.
• Critérios resilientes obrigatórios: capacidade de abrigo, autonomia energética parcial, resistência estrutural reforçada.

2. Economia, Emprego e PME

2.1 Medidas imediatas

• Ativar o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro.
• Compensações diretas a empresas por perda de stock, equipamentos, mercadorias e interrupção de atividade.
• Isenção temporária de contribuições sociais para empresas afetadas.
• Programa de manutenção do emprego financiado pelo Estado, designadamente convertendo as linhas de crédito em apoio a fundo perdido às empresas que mantenham o nível de emprego no final do ano.
• Em articulação com lay-off simplificado, apoios ágeis a formação para trabalhadores e empresas cujos estabelecimentos estejam encerrados ou com quebras de atividade significativas

2.2 Medidas de revitalização

• Linhas de crédito de médio prazo para retoma operacional.
• Subvenções não reembolsáveis para PME até ao limite de 7.500 euros para financiar até 80% das despesas elegíveis.
• Criação de Circuitos Económicos Resilientes para reforçar cadeias de abastecimento locais.
• Desenvolvimento de programas de inovação aplicados à adaptação climática empresarial.

3. Turismo e Lazer

• Programa de valorização turística e do comércio local e promoção especial dos territórios afetados.
• Reposição e certificação de trilhos, passadiços, centros interpretativos, miradouros e zonas de visitação.
• Programa de comunicação “Territórios em Regeneração”, para acelerar o retorno de fluxos turísticos.
• Incentivos a alojamentos e restaurantes para implementarem infraestruturas resilientes, como sistemas de escoamento reforçados, energia renovável de emergência e proteção contra vento extremo.

4. Agricultura e Pecuária

4.1 Resposta imediata

• Apoio financeiro para alimentação animal, reposição de maquinaria e reparação de estufas.
• Indemnização por perdas diretas de culturas e solo arável.
• Apoio à drenagem e reabilitação de campos alagados ou compactados.

4.2 Recuperação

• Linhas de apoio à reconfiguração de sistemas de rega.
• Medidas para evitar erosão severa.
• Apoio à reconstrução de muros e caminhos rurais.

5. Energia e Comunicações

• Substituição acelerada de postes por estruturas resistentes.
• Enterramento de cabos em zonas de exposição extrema.
• Planos de contingência local para falhas prolongadas de rede móvel e internet.
• Incentivo à instalação de microgeração para serviços críticos (lares, centros de saúde, quartéis).
• Legislar a implementação do roaming nacional: à semelhança do que se passa na União Europeia, tornar possível que um cidadão residente em Portugal se possa conectar à rede de qualquer outro operador quando o operador com que tem o serviço móvel contratado não disponha de cobertura num determinado local.

6. Ambiente, Bacias Hidrográficas e Ordenamento

6.1 Estabilização de emergência

• Remoção de sedimentos e árvores caídas em linhas de água, garantindo escoamento controlado.
• Reforço de margens com soluções naturais (bioengenharia), privilegiando materiais locais.
• Reparação de açudes, regularização de leitos e restauro imediato de canais críticos.

6.2 Recuperação ecológica

• Programa de recuperação de habitats degradados.
• Reflorestação com espécies preferencialmente autóctones resistentes a extremos climáticos, evitando monoculturas vulneráveis.
• Intervenção em áreas de deslizamento e arribas costeiras.

6.3 Gestão do risco futuro

• Criação de cartas de risco hidrometeorológico com base em cenários até 2050.

7. Cultura

• Intervenção de salvaguarda em edifícios históricos e património cultural: estabilização estrutural, proteção temporária contra água, inventário de bens culturais danificados.
• Apoio aos profissionais da Cultura, atenta a interrupção da respetiva atividade.

8. Financiamento da resposta a catástrofes

• Criação de um fundo financeiro de carácter permanente, de financiamento estatal e centralização de donativos de ajuda humanitária, de respostas a catástrofes naturais assente em procedimentos céleres e desburocratizados de acesso.