Conheça os factos das negociações do OE2021 com o BE

Esta semana o BE veio colocar diversas questões relacionados com o orçamento, nomeadamente com a execução do orçamento suplementar e das verbas previstas para 2021. Nesta nota pretendemos dar informação adicional que contribua para esclarecer algumas das questões levantadas e que podem ser úteis para análise que o BE faz da proposta de orçamento de Estado para 2021 (OE2021).

Execução do orçamento para 2020

O BE referiu que em “em 2020, Governo não usou os 4500 milhões de euros de que dispunha com o Orçamento Suplementar.” O BE está a comparar limites máximos autorizados de despesa com uma previsão de execução real para o ano em curso.  Em todos os orçamentos existe essa diferença quer no Orçamento geral do país quer nos orçamentos das autarquias. Porque por definição a execução da despesa tem de ficar abaixo do limite autorizado. Seria impossível gerir um orçamento e criaria enormes constrangimentos aos serviços públicos caso não houvesse essa margem.

Na verdade, entendemos que é mais adequado comparar o que é comparável. A previsão inicial de execução da despesa para 2020 com a previsão atual de execução da despesa, numa ótica de contas nacionais.

O OE2020 previa um crescimento da despesa de +4,3% em 2020 face a 2019, atingindo 94 800 ME (+3815 ME, ver página 61 do relatório do OE2020 e destaque do INE de setembro de 2020).

No OE suplementar, para fazer face à pandemia e às suas consequências económicas e sociais, reviu-se em alta a previsão de crescimento da despesa atingindo 99 420 ME. Um acréscimo muito elevado e sem precedentes da despesa face a 2019 de 8435 ME, + 9,3% ME (Ver página 16 do relatório do orçamento suplementar e dados do INE) e mais 4620 ME do que na previsão inicial do OE2020.

No OE2021, é atualizada a estimativa da execução de despesa para 2020, prevendo-se um crescimento da despesa em 2020 muito semelhante ao que tinha sido previsto no OE suplementar de 8,7% (+7.904 ME) atingindo 98.889 ME. Portanto, apenas menos 531 ME do que o previsto no OS suplementar. Destes 531 ME, 319 ME devem-se à redução da previsão das despesas com juros. Pelo que a diferença da previsão da despesa primária para 2020 é de apenas 212 ME, do que o previsto no OE suplementar, num total de despesa de 99420 ME (apenas 0,21%). Valor muito diferente dos 4.500 milhões referidos pelo BE e que mostra que a previsão inicial da despesa feita no orçamento suplementar foi realista.

O forte aumento da despesa agora previsto para 2020 face a 2019 (+8,7%), excede em muito o inicialmente previsto no OE2020 (+4,3%) e revela que o Estado está a fazer um enorme esforço para responder à crise, com particular enfase nas áreas da segurança social e saúde.   

A principal diferença face ao OE suplementar foi a revisão em baixa da receita que conduziu a um agravamento do déficit orçamental previsto.

Orçamento e contratação de profissionais do Serviço nacional de saúde

Relativamente ao orçamento da saúde o BE refere que “Exemplar é o facto de o OE’2021 atribuir menos recursos ao SNS que os previstos no Orçamento Suplementar para 2020” e que o “SNS perde 144 milhões face a 2020”.

Embora o orçamento da saúde não tenha sido diretamente objeto de discussão nas reuniões entre o Governo e o BE, é importante perceber se o orçamento da Saúde para 2021 é consistente com os compromissos assumidos nesta área de reforço de profissionais e de meios.

O orçamento do Ministério da Saúde tem um enorme aumento de cerca de 1200 ME face ao OE de 2020, um aumento superior a 10% (ver despesa efetiva consolidada nas páginas 11 e   260 dos relatórios do OE 2020 e 2021, respetivamente). Mesmo comparando com o OE suplementar (que teve meios extraordinários para fazer face à pandemia), o orçamento da saúde para 2021 aumenta 786 ME (ver despesa efetiva consolidada nas páginas 11 e 260 dos relatórios do OES 2020 e OE 2021, respetivamente).

Deste fortíssimo reforço financeiro do Ministério da Saúde, previsto no OE para 2021, quase 1000 ME provém de verbas adicionais do OE (+469 ME, 4,7%) e de fundos europeus (+499 ME). Para além das verbas do OE, parte importante deste aumento das verbas financiadas por fundos europeus, 220 ME, são para fazer face a despesas relacionadas com a pandemia. A parte restante do montante de fundos europeus é para financiar despesas de investimento na saúde. 

O Gráfico abaixo mostra o esforço muito elevado feito nos últimos anos no reforço do SNS. O aumento das transferências do OE para o SNS desde 2016 foi igual a 2.555 ME, um reforço de 32,4% (muito superior ao do resto da Administração Central).

Em relação às despesas com pessoal da Saúde o BE refere que o “mesmo acontece nas despesas com pessoal na saúde: o Governo prometeu para 2021 o dobro das contratações que fará este ano, mas isso não se reflete no reforço orçamental desta rubrica, que até é inferior ao que foi feito no OE’2020”.

Com efeito, o Governo comprometeu-se com os parceiros parlamentares com um reforço muito elevado de profissionais da saúde em 2021. São mais 4200 profissionais no SNS a que se somam mais 260 profissionais para o INEM. Esta medida tem um impacto muito elevado na despesa estrutural do Estado num montante aproximado de cerca de 125 ME por ano.

O aumento previsto para 2021 é equivalente ao de 2020 e não o dobro. Permite isso sim, num espaço de 2 anos atingir o dobro das contratações deste ano. No orçamento da saúde as despesas com pessoal aumentam no próximo ano 300 ME, mais 6,5%, o que permite largamente acomodar a despesa com a contratação dos profissionais estimada em cerca de 125 ME. O reforço das despesas com pessoal do SNS é muito superior à necessidade de contratações, porque pretende também fazer face às despesas com progressões e promoções no SNS que fazem aumentar o salário médio.

Os dois gráficos em baixo revelam o esforço muito elevado que o país tem feito nos últimos anos com o aumento do número de profissionais no SNS, com um incremento de 22 mil face a 2015.  No caso dos médicos verifica-se um aumento de 18% face a 2015.

Evolução dos Recursos Humanos no SNS

Aumento significativo do número de profissionais de saúde

Há mais 22 000 profissionais de saúde desde 2015

Fonte: DGAEP

Número total de médicos

Aumento de 18% desde 2015

Fonte: DGAEP

As despesas com pessoal no SNS também aumentaram muito, mais 34% nos últimos 5 anos (entre 2015 e 2020). Um valor muito acima do verificado nas restantes áreas da Administração Pública.

Em relação ao investimento no SNS, o BE refere que falta cumprir a norma do OE que previa a “execução de 180 ME de investimento no SNS, a afetar preferencialmente a investimento que permita a internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde”.

A execução orçamental de setembro mostra que o investimento no SNS está a aumentar 119% (face a igual período do ano passado) atingindo 187 ME, o que já ultrapassa a execução de todo o ano passado de 156 ME e é o valor mais elevado da última década. Contamos até ao final do ano continuar a reforçar o investimento, em particular nos cuidados de saúde primários.

Novo apoio social

O Governo apresentou à AR na proposta de LOE2021 as linhas gerais do apoio social extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, complementado nos últimos dias com compromissos junto dos partidos de esquerda e assumidos publicamente.

Os apoios extraordinários aos trabalhadores que têm vindo ou venham a ser afetados nos seus rendimentos de trabalho como consequência da pandemia são diversos e complementares entre si, por forma a abranger o maior universo possível de trabalhadores por forma a assegurar-lhes um apoio que tenha como referência o limiar da pobreza (501 euros), um valor bastante mais elevado do que os atuais apoios que assentam num IAS (438 euros).

O compromisso do Governo abrange medidas que aumentam a proteção no Subsídio de Desemprego, no Subsídio Social de Desemprego e a criação de um novo Apoio Social Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, permitindo que os trabalhadores que perderam o emprego possam beneficiar sucessivamente destas três prestações sociais para que não tenham interrupção de rendimentos.

No Subsídio de Desemprego (SD):

• É aumentado o montante mínimo de subsídio de desemprego, passando a ser atribuído um montante de subsídio de desemprego acima do limiar da pobreza (igual ou superior a 504 euros) para todos os trabalhadores que tenham trabalho a tempo inteiro.
• Em 2021 é assegurado a quem termine o subsídio de desemprego o direito a receber durante 6 meses o novo apoio social, sem condição de recursos, com direito a um montante de apoio que corresponde ao valor da prestação de desemprego que recebia, com o limite de 501 €. Terminado este período de 6 meses o trabalhador pode continuar a ter direito ao novo apoio social, sempre que reúna as respetivas condições de atribuição.

No Subsídio Social de Desemprego (SSD):

• É assegurado a quem termina o período de acesso ao SSD, o acesso à nova prestação.
• Em janeiro de 2021 os trabalhadores que beneficiem do SSD podem aceder ao novo apoio social ao rendimento dos trabalhadores, durante todo o ano de 2021, tendo direito a um complemento extraordinário que tem com referência o limiar da pobreza (501 euros).
• O valor máximo desta nova prestação é 501 euros, o que compara com os 350 euros ou 438 euros do SSD (consoante a situação familiar).

Novo Apoio Social Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores:

• Com o novo apoio ninguém fica excluído à partida, pois dirige-se aos seguintes trabalhadores:
• Trabalhadores por Conta de Outrem (TCO’s), incluindo regime doméstico mensal, incluindo trabalhadores que não tenham acesso ao SD por falta de descontos, ou que, entretanto, tenham perdido acesso ao SD ou SSD
• Trabalhadores Independentes economicamente dependentes
• Trabalhadores Independentes que não sejam economicamente dependentes, e regime doméstico horário ou diário
• Trabalhadores em situação de desproteção económica e social, que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, que tenham pedido os rendimentos do trabalho como consequência da pandemia e que não se enquadrem nos números anteriores [“Informais”]
• Os trabalhadores que terminem as suas prestações de desemprego, social de desemprego ou por cessação de atividade podem aceder a este novo apoio durante todo o ano de 2021, bem como os trabalhadores independentes economicamente dependentes.

É também importante destacar que este apoio é atribuído num contexto distinto do período de confinamento, quando as medidas atribuídas através do Decreto Lei 10-A foram criadas. Estávamos em plena paragem da economia, sem possibilidade de prestação de serviços ou de vendas por parte dos trabalhadores independentes ou dos membros de órgãos estatutários. É precisamente o equilíbrio entre, por um lado, uma enorme abrangência do novo apoio social,  e, por outro lado, a adaptação do apoio ao contexto de pandemia e das suas consequências na economia e no consumo, contexto esse que não é de total paragem da atividade económica e de confinamento global, que o Governo assume estes compromissos, de enorme alcance, mas com responsabilidade e assente no princípio da solidariedade, apoiando quem efetivamente precisa e não tenha outros rendimentos, quem tenha perdido involuntariamente rendimentos do trabalho.

No início de setembro foram iniciadas as negociações com o BE, com referência na altura a um documento no qual o BE previa designadamente, abranger nas suas propostas 100.000 pessoas em 2021, com um custo de 420 M€, e assumindo como exigências da nova prestação: comprovar perda de rendimentos, disponibilidade para aceitar ofertas de emprego e condição de recursos com referência ao limiar da pobreza para todos.

Pretendia abranger: trabalhadores independentes com descontos em pelo menos 3 meses de descontos e ou perderam toda ou grande parte da sua atividade / rendimentos; trabalhadores do serviço doméstico, incluindo os do regime convencionado; trabalhadores por conta de outrem não abrangidos por outras prestações de desemprego e trabalhadores incluindo informais que perderam emprego desde março e sem proteção social.

Ora o novo apoio social não só cumpre estas condições, como vai mais além na abrangência e no apoio. abrangência prevendo-se nesta fase um valor próximo dos 600 ME

O Governo num espírito de diálogo e de compromisso está ainda disponível para avaliar a abrangência desta prestação, nomeadamente no que se refere a considerar os Membros de órgãos estatutários e de também abranger, sem aplicação da condição de recursos, os trabalhadores independentes ou os membros de órgãos estatutários cuja atividade esteja interdita por determinação do Governo ou da autoridade competente de saúde.

Aprovação do Orçamento de Estado para 2021

Uma nota final sobre a aprovação do OE e sobre as alternativas que se perspetivam. A direita anunciou esta semana que votava contra este orçamento porque, passo a citar “distribui o que tem e o que não tem”, que é um “orçamento de distribuição para agradar no imediato esquecendo o futuro”. Para a direita a austeridade é a única forma correta de reagir a uma crise. Estão contra o conjunto de medidas sociais previstas no OE2021: contra o aumento do salário mínimo, contra a política de aumento dos rendimentos e das pensões, contra maior proteção social para os que perdem o emprego e estão a ser afetados pela crise.

Entre 2015 e 2019 a maioria parlamentar de esquerda esteve junta para mostrar que existia uma alternativa a esta visão de austeridade. Uma alternativa que apostou na recuperação da economia, dos rendimentos dos portugueses e na reposição da sua confiança. Uma alternativa que se revelou um sucesso amplamente reconhecido pelos portugueses.

Tal como em 2015, estamos prontos para, em conjunto, voltar a fazer de novo um percurso de recuperação da economia e da melhoria da vida dos portugueses. Já mostrámos que o conseguimos fazer.

A aprovação deste orçamento será o primeiro grande passo dessa estratégia de recuperação económica e da recusa da alternativa de austeridade.

Estaremos sempre disponíveis para continuar a dialogar e para do nosso lado tentar esclarecer o melhor possível estas e outras questões.