Intervindo na sessão de abertura do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu no passado sábado no Seixal, distrito de Setúbal, o primeiro-ministro começou por garantir que em 2024 haverá um reforço de verbas do OE para os municípios, medida que decorre, como lembrou, do “estrito cumprimento da Lei das Finanças Locais”, que prevê a participação dos municípios nos impostos do Estado, IRS, IRC e IVA.
O reforço de verbas agora anunciado, de 603 milhões de euros do OE para os orçamentos municipais, tem em conta o aumento, como assinalou António Costa, das “receitas de impostos arrecadados pelo Estado, das quais os municípios têm uma parte de 19,5%, de acordo com a Lei das Finanças Locais”.
António Costa lembrou ainda que esta disposição legal não invalida que não existam “outras considerações” que o Orçamento do Estado possa incluir, designadamente, como mencionou, as que resultem das “propostas adotadas pelos autarcas no Congresso ou de outras que o Governo já aceitou”.
Destacou, a este propósito, a proposta já aceite pelo Governo de assegurar que os trabalhadores da administração local terão o mesmo regime de pagamento da sua ADSE, “igual a todos os outros trabalhadores da função pública”, uma medida que o primeiro-ministro referenciou como decisiva para “desonerar os custos das contas municipais”.
Avançar com a descentralização
Assumindo que a descentralização tem sido um processo difícil com negociações exigentes e sempre muito discutidas, mas também “sempre transparentes entre o Governo e os municípios”, António Costa realçou que tem sido possível alcançar etapas seguras num processo evolutivo que “nunca estará acabado”. E isto, como reconheceu, porque, à medida que se vão conhecendo e analisando os processos com mais detalhe, “vamo-nos apercebendo de que muitos dos problemas estavam escondidos”. Insistiu, por isso, no fator confiança, ponto que considerou como sendo decisivo e no qual reside a segurança “entre quem transfere e quem recebe as competências”.
Para o primeiro-ministro, a descentralização e todo o processo que envolve transferir competências do poder central para o local “só será um sucesso” quando os meios “acompanharem as competências”, sendo esta, como salientou, a melhor forma de o Estado, os municípios e as freguesias poderem dizer aos cidadãos que “hoje estamos em melhores condições para prestar melhores serviços às populações”.
Depois de algumas hesitações e de conversações muito participadas, e por vezes difíceis, lembrou o primeiro ministro, é hoje um dado adquirido que “100% dos municípios já aceitaram as competências na área da ação social e da educação”, e que “85% dos 201 municípios”, com quem o Governo está a negociar a transferência das competências na área da saúde, “não sendo um processo fácil, já as assumiram”.
CCDR e habitação
No final da sua intervenção, o primeiro-ministro referiu-se às CCDR, lembrando a “profunda reforma” levada a efeito pelo Governo do PS, em que se foi “tão longe quanto possível” no quadro constitucional e político, destacando, a este propósito, que, na União Europeia a 27, os países mais desenvolvidos são precisamente também aqueles “que mais se modernizaram quer ao nível local, quer regional”.
Houve ainda espaço para o chefe do executivo abordar a questão da habitação, lembrando que cabe a cada município escolher qual a melhor estratégia local para o setor, atendendo ao facto, como mencionou, de a “realidade municipal ser muito diversa”. Ao Governo, como destacou, cabe-lhe o papel de “criar os instrumentos legais e financeiros para a execução dessa estratégia”.
Finalmente, o também líder socialista destacou os passos firmes que o Governo do PS tem dado em matéria de habitação, mencionando, entre outros, a recente aprovação da lei de bases, também o recente acordo alcançado com Bruxelas, que veio acrescentar mais 2.700 milhões de euros a serem aplicados no âmbito do PRR, e a aprovação de “estratégias locais de habitação”, onde cada município define as suas próprias escolhas face à sua realidade, seja a partir da construção de nova habitação, do fomento às cooperativas ou através da aquisição de habitações já existentes no mercado.
