Concretizar a descentralização com reforço de meios e competências para o poder local

Nesse sentido, António Costa anunciou, durante o encerramento das jornadas parlamentares do PS, ontem, na Guarda, que o Governo está em vésperas de aprovar um novo pacote de medidas legislativas para dotar as autarquias com mais competências e meios financeiros, encontrando-se a concluir com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) um pacote de descentralização que reforce as competências mas também os meios financeiros das autarquias.

Trata-se, segundo disse, de concretizar uma iniciativa que há muito é defendida pelo PS, mas que, pelas mais variadas razões e dificuldades, como realçou, nunca logrou ser executada, permitindo que o próximo mandato autárquico, que terá início em março de 2017, se “inicie já com um novo quadro de competências para as autarquias”.

Numa altura em que se vão comemorar os 40 anos das primeiras eleições democráticas do Poder Local, que aconteceram em 1976, “temos de assinalar este momento”, como defendeu António Costa, “não com mais retórica, mas com ações concretas”, que terão que ser traduzidas, como assinalou, “com um voto de confiança na descentralização”, reconhecendo assim a “importância dos municípios e das freguesias”.

Para além da expetativa que o Governo tem de poder alcançar um acordo sobre esta matéria com a ANMP e a ANAFRE, o primeiro-ministro manifestou a esperança que este pacote de descentralização para as autarquias possa ser aprovado na Assembleia da República, até ao final do primeiro-trimestre do próximo ano, para que “entre plenamente em vigor” no próximo mandato autárquico em conjunto com o “próximo Orçamento do Estado para 2018”.

Na sua intervenção, António Costa defendeu também uma maior descentralização para as Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR), lembrando que estas instituições representam “não o Governo junto dos territórios, mas os territórios junto do Governo”.

Foi com base neste princípio que o Secretário-geral socialista e primeiro-ministro defendeu que, já no próximo mandato autárquico, as CCDR “têm de ser eleitas pelos autarcas” de cada região, facilitando assim, como referiu, que “todos juntos”, Governo, autarquias e CCDR, “possamos preparar e negociar com Bruxelas” o novo quadro comunitário de apoio, garantindo assim que Portugal possa “cumprir e valorizar” o seu território e relançar a economia.

Futuro não passa por destruição de direitos mas por paz social

António Costa referiu ainda que as reformas estruturais, autárquicas e outras, de que o país necessita, não se fazem com o recurso a “baixos salários, corte de pensões, destruição de direitos ou acabando com o Estado Social”, como foi defendido e praticado pelo anterior o Governo, mas com “paz social” e um clima de “tranquilidade e sem sobressaltos” para as empresas e para as famílias.

Para António Costa, as alegadas reformas, que a direita reclama ter executado no anterior Governo, não passaram de “retrocessos sociais”, defendendo que o progresso que o país há muito reivindica passa agora pelo “cumprimento do programa do Governo” e pela concretização dos “resultados ambiciosos” que defende, contra aqueles que estão sempre “à espera do diabo”, mas que “têm pouca fé” na capacidade de os portugueses poderem vencer a crise.