Concretizar a descentralização

António Costa defende que deverão ser os autarcas eleitos no final de 2017 a escolher as diferentes comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR) e frisou que quer amplos consensos nesta reforma, designadamente com o PSD.

Estas posições foram assumidas pelo Primeiro-ministro na abertura do debate quinzenal na Assembleia da República, num discurso que dedicou ao tema da descentralização de poderes para o Poder Local.

Para o líder do executivo, se o programa de descentralização se cumprir dentro do calendário previsto, “serão os autarcas eleitos no final de 2017 – e não o Governo – a escolher os próximos responsáveis das CCDR”.

“E serão estes que participarão na definição das prioridades de desenvolvimento para o ciclo 2020-2028. Quatro décadas depois das primeiras eleições autárquicas, é chegado o momento de dar plena concretização ao artigo 6.º da Constituição da República, que define Portugal como um Estado unitário baseado no respeito pela autonomia do poder local, pelo princípio da subsidiariedade e pela descentralização democrática da administração pública”, justificou António Costa.

No plano político, o primeiro-ministro disse pretender aprovar esta reforma na Assembleia da República com o maior consenso possível, destacando mesmo a importância das propostas do PSD nesta área.

“Esta reforma requer a participação ativa dos autarcas e exige o mais amplo consenso nesta Assembleia da República.

“Registo com agrado as propostas recentemente apresentadas pela oposição, designadamente pelo PSD. O Orçamento do Estado [para 2017] não era a ocasião adequada para as debater, mas vejo nessas propostas um contributo muito relevante para esta reforma e conto que as possamos discutir em conjunto com as iniciativas do Governo e de outros partidos já em janeiro”, frisou António Costa.

Perante os deputados, o primeiro-ministro referiu que no próximo dia 12 de dezembro celebram-se 40 anos sobre as primeiras eleições democráticas para as autarquias locais e defendeu que o municipalismo “é um dos maiores sucessos” da democracia portuguesa.

“Temos como meta atingir em dez anos a média europeia de participação local nas receitas públicas e, por isso, consagrámos no Programa Nacional de Reformas o objetivo de atingir até ao final da presente legislatura a gestão, pelas autarquias, de 19% das receitas públicas”, alegou.

Tal como já avançara nas Jornadas Parlamentares do PS que decorreram na Guarda, em novembro, o primeiro-ministro estabeleceu o calendário do executivo para esta reforma, adiantando que, “até ao fim deste mês, estará concluída a discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias sobre as áreas a descentralizar em todos os domínios da gestão pública”.

“Durante o primeiro trimestre do próximo ano, caberá à Assembleia da República a missão de dar um passo histórico no sentido da descentralização, garantindo que o ciclo autárquico 2017-2021 será já de concretização de um novo tempo das políticas locais, nos domínios da educação e formação, da saúde, da ação social, dos transportes, do património, da cultura, da proteção civil e na gestão das frentes ribeirinhas e marítimas.

As freguesias terão também o seu papel reforçado, com a consolidação como competências próprias de matérias que já atualmente desempenham com base em acordos de delegação de competências e sempre que a nível local se entenda a mais-valia da proximidade de decisão”, especificou ainda.

Na sua intervenção, António Costa fez ainda questão de frisar que “novas competências estarão associadas a um novo quadro para as finanças locais que aumente a autonomia fiscal local, tal como foi consagrado no Orçamento do Estado para 2017 relativamente à concessão de benefícios fiscais e com novas fontes de receita, como uma participação dos municípios no IVA cobrado nos seus territórios”.

“A legitimidade democrática das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, há muito previstas no artigo 236.º da Constituição, que agregam quase metade da população e mais de metade do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, deve ser igualmente reforçada, favorecendo a sua competitividade entre metrópoles europeias, assim contribuindo para o desenvolvimento do todo nacional”, acrescentou.