COMUNICADO Nº 93 – GOVERNO IMPÕE NOVO RETROCESSO NOS DIREITOS ADQUIRIDOS DAS FAMÍLIAS TRABALHADORAS
COMUNICADO Nº 93 – GOVERNO IMPÕE NOVO RETROCESSO NOS DIREITOS ADQUIRIDOS DAS FAMÍLIAS TRABALHADORAS
As Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos (MS-ID) consideram que o Governo continua a aprofundar o ataque aos direitos dos trabalhadores através da alteração do Código do Trabalho. A alteração ao Código do Trabalho que o Governo pretende implementar limita a proteção de pais e mães de crianças menores de 12 anos, bem como de cuidadores de pessoas com deficiência ou doença crónica. Se a proposta do Governo for aprovada, vai ser mais difícil aos trabalhadores com responsabilidades familiares recusarem trabalhar à noite, ao fim de semana e feriados.
A lei portuguesa, ainda em vigor, reconhece a especificidade destas famílias, compreendendo a situação excecional e frágil em que se encontram. Esse reconhecimento garante-lhes a possibilidade de recusar trabalho noturno, aos fins de semana ou em feriados, quando incompatível com a conciliação entre a vida profissional e a responsabilidades de cuidado. Isto é, precisamente, nos períodos em que as instituições de apoio se encontram encerradas. Trata-se de um mecanismo essencial de proteção do Estado Social, que visa proteger a criança, a pessoa com deficiência e o(a) próprio(a) trabalhador(a), assegurando condições mínimas de cuidado e de dignidade e saúde mental. Até agora, era possível aos pais de filhos com deficiência ou menores de 12 anos pedir recusa destes horários.
Com a proposta recentemente apresentada pelo Governo, a possibilidade de recusa destes horários
passa a depender das “necessidades da empresa” e da “natureza das funções”. Desta forma, milhares de trabalhadores(as), maioritariamente mulheres cuidadoras, perdem a capacidade de conciliar as suas tarefas de cuidado, ficando sujeitas a turnos noturnos, trabalho aos fins de semana ou feriados, mesmo tendo a cargo crianças pequenas, pessoas dependentes ou familiares com deficiência.
As MS-ID consideram esta proposta inaceitável, sendo que as alterações em causa representam uma clara perda em direitos já consagrados na lei, que se encontram reforçados por jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Esta alteração traduz-se em mais um retrocesso nos direitos laborais e sociais conquistados ao longo de décadas de luta pela igualdade de oportunidades, conciliação familiar e proteção de cuidadores informais. Esta proposta fragiliza:
O direito à família e ao exercício responsável da parentalidade, reconhecido na Constituição da República Portuguesa (art.º 68.º e 59.º), condicionando o acesso e a permanência em
determinados empregos em função da idade dos(as) filhos(as);
A proteção das pessoas com deficiência e dos cuidadores informais, contrariando a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art.º 28.º – nível de vida adequado e proteção social);
As mulheres, que são sistematicamente sobrecarregadas com as tarefas do cuidado, que
continuam a recair sobre as elas, que serão as principais afetadas por mais este ataque aos
direitos adquiridos.
Mais uma vez, desde que assumiu funções, este Governo fragiliza as medidas de apoio à parentalidade e à equidade no trabalho, optando por retirar salvaguardas fundamentais. As famílias são empurradas para uma escolha injusta: cuidar dos seus ou manter o emprego. Em apenas dois meses de legislatura, este Governo anunciou que pretende:
Eliminar o direito à remuneração da falta do pai por luto gestacional;
Obrigar mulheres a apresentarem atestado para licença de amamentação;
Impedir trabalhadores com responsabilidades familiares recusarem trabalhar à noite, ao fim de semana e feriados para poderem cuidar de filhos pequenos, pessoas dependentes ou familiares com deficiência;
Eliminar a obrigatoriedade de comunicação do trabalho doméstico à Segurança Social.
As MS-ID recusam a escalada de retirada de direitos e apelam a que:
Seja retirado do pacote legislativo qualquer ponto que condicione o direito à recusa de trabalho noturno, ao fim de semana ou em feriados por parte de trabalhadores(as) com filhos(as)
menores, dependentes com deficiência ou com doença crónica;
Seja reforçada a proteção dos(as) cuidadores(as) e das famílias, com horários ajustados e
compatíveis com a vida familiar, conforme previsto no artigo 59.º da Constituição e nas diretivas
europeias sobre conciliação entre vida profissional e pessoal;
Seja iniciado um processo sério de diálogo social com parceiros sociais, organizações
representativas das pessoas com deficiência, cuidadores informais e sindicatos, garantindo que
nenhum direito adquirido seja perdido.
O caminho para uma sociedade justa não se faz com retrocessos. Faz-se com mais apoio, mais direitos e mais proteção para quem cuida e para quem precisa de ser cuidado.
O Secretariado Nacional das MS-ID
Lisboa, 31 de julho de 2025