COMUNICADO Nº 92 – TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO: MS-ID CONSIDERAM INACEITÁVEL DESPENALIZAÇÃO DA FALTA DE COMUNICAÇÃO
COMUNICADO Nº 92 – TRABALHADORES DO SERVIÇO DOMÉSTICO: MS-ID CONSIDERAM INACEITÁVEL DESPENALIZAÇÃO DA FALTA DE COMUNICAÇÃO
As Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos (MS-ID) consideram que a recente proposta de alteração legislativa que visa despenalizar a falta de comunicação à Segurança Social dos trabalhadores do serviço doméstico representa um grave retrocesso nos direitos laborais e sociais em Portugal. Tratando-se de uma classe historicamente vulnerável, constituída essencialmente por mulheres, as MS-ID entendem que esta medida desvaloriza o seu papel fundamental, põe em risco a sua proteção social e, por consequência, coloca em causa o seu direito a reformas mais justas.
Menos proteção: A despenalização da falta de comunicação à Segurança Social priva os trabalhadores do acesso a direitos essenciais, como subsídio de doença, subsídio de desemprego e reforma e proteção na parentalidade, entre outros, perpetuando situações de precariedade e exclusão social.
Incentivo à Informalidade: Esta medida vem facilitar o regresso a práticas informais e ilegais,
promovendo a inexistência de contratos de trabalho e dificultando o acesso a mecanismos de apoio legal em casos de abuso ou exploração, enquanto contribui para o incremento da chamada “economia informal”.
Discriminação e desigualdade: O setor do serviço doméstico é composto maioritariamente por mulheres, muitas delas migrantes, pelo que esta medida vem acentuar desigualdades de género e de origem, violando princípios de justiça social e de igualdade consagrados na Constituição.
Redução das Contribuições Sociais: Esta alteração pode conduzir a uma redução significativa das receitas da Segurança Social, colocando em risco a sustentabilidade do sistema e afetando toda a sociedade.
Abertura de precedente: O enfraquecimento da fiscalização e da responsabilização dos empregadores nesta matéria abre precedentes perigosos para outros setores, comprometendo décadas de avanços na proteção dos direitos laborais em Portugal.
As Mulheres Socialistas exigem um compromisso com a dignidade e, por isso, subscreveram a Agenda do Trabalho Digno, que o Governo está a desmantelar de forma despudorada. É crucial que as entidades legislativas, órgãos de soberania e sociedade civil defendam o respeito e a dignidade dos trabalhadores do serviço doméstico, porque só com políticas públicas justas, transparentes e inclusivas é possível garantir a valorização deste setor e combater todas as formas de exploração e discriminação a ele associadas.
As Mulheres Socialistas apelam ao Governo e à Assembleia da República para que rejeitem
veementemente a despenalização da não comunicação à Segurança Social dos trabalhadores do serviço doméstico, tendo em conta que a proteção social é um direito fundamental de todas as pessoas que trabalham e não pode ser objeto de retrocessos. Só assim se construirá uma sociedade mais justa, solidária e digna para todos, em lugar da sociedade mais desigual, mais pobre, com mais dependentes de apoios, como parece ser o objetivo desta medida.
O Secretariado Nacional das MS-ID
Lisboa, 29 de julho de 2025