Comunicado da Comissão Politica do PS | 22.10.2015

1. O Presidente da República, no exercício das suas competências, nomeou o líder do PSD para Primeiro-Ministro. Fê-lo depois de ter sido informado pelos partidos parlamentares de que a coligação de direita não dispõe de apoio maioritário na Assembleia da República, nem de condições para aí poder ser viabilizado um governo da coligação.

2. O PS informou o Presidente da República de que está em condições de liderar uma solução alternativa, maioritária, consistente e duradoura, capaz de respeitar a vontade de mudança expressa pelos portugueses e de garantir o respeito integral pelos compromissos internacionais, designadamente europeus, de Portugal.

3. A solução construída pelo PS responde ao critério político enunciado pelo Presidente da República, quando cometeu aos partidos políticos a responsabilidade de construir um apoio parlamentar maioritário, consistente e estável ao próximo Governo e quando sublinhou que isso só seria possível compreendendo que “este é o tempo do compromisso”.

4. O discurso que o Presidente da República escolheu para justificar a nomeação do líder do PSD para primeiro-ministro é, aliás, absolutamente contraditório com os seus apelos ao compromisso.
Que o PR nomeie, ainda, o líder do PAF para constituir governo, entendemos, embora discordemos na utilidade e no tempo.

Não é atendível em democracia que o PR, porém, para além dessa processualidade que só fará o País perder tempo, se constitua como oponente à vontade de um conjunto maioritário de eleitores que extravasa em perto de 1 milhão os que apoiaram a coligação de direita.

O PR não tem o direito de questionar a genuinidade e a validade do compromisso de um governo PS com a “opção estratégica europeia” ou “com a observância dos compromissos no quadro da Zona Euro”; o PS não recebe lições do PR e da direita portuguesa sobre o seu compromisso histórico em ambas essas opções, às quais sempre esteve, e continua a estar, ligado de forma determinante.

O PS nunca aceitou, nem aceita, que sejam colocadas em dúvida as suas convicções no plano de segurança internacional, designadamente no que se refere à nossa participação na NATO.

E não aceita que se confunda um programa de governo que não contém tais intenções com o direito legítimo de partidos, que o votarão favoravelmente, de terem outras posições.

Importa, aliás, sublinhar que só à Assembleia da República compete apreciar o programa do governo, não cabendo ao PR antecipar-se-lhe, muito menos confundindo o que é o programa do governo com o programa dos partidos políticos que o apoiam, que só os eleitores podem avaliar.

É, pois, inaceitável acusar, direta ou indiretamente, o PS de pretender ou permitir colocar em causa o que o PR designa “como fundamentos do regime democrático”.

Também nada pode fazer pensar o PR que a perspetiva de um governo do PS com apoio parlamentar estável e duradouro, e, como sempre foi garantido, respeitador dos compromissos externos do país, suscite desconfianças externas relevantes: a prova foi o comportamento desses meios nesses últimos dias, evidenciado, por exemplo, nas taxas de juro, e as provas poderão ser, infelizmente, as consequências desestabilizadoras que a comunicação do PR poderá provocar nesses meios e nos mercados em geral.

Pode, por isso, o PR ter a legitimidade formal de convidar primeiro e, uma vez mais, Passos Coelho, para constituir governo, mas, cabendo “à Assembleia da República” a “última palavra”, terá o PR que a respeitar nas dimensões negativa e positiva das suas decisões, sob pena de se colocar à margem da democracia.
O PS reafirma, tendo em conta a existência de uma alternativa por si protagonizada e suportada por uma maioria parlamentar, que não viabilizará a constituição de um governo PSD/CDS.

Restará ao PR, se este, como esperamos, não abandonar o seu compromisso de respeito pela democracia e pela defesa do interesse nacional, proceder, subsequentemente, à indigitação do candidato a PM que beneficie de um apoio maioritário na Assembleia da República, nos termos da Constituição da República.

5. Nestas circunstâncias, a Comissão Política mandata o Secretário-geral para prosseguir as negociações e concluir um acordo com o BE, o PCP e o PEV, e para aprofundar os contactos com o PAN, com vista a uma solução alternativa de governo estável, credível e consistente, devendo esse acordo ser, oportunamente, presente à Comissão Política.

6. A Comissão Política, ciente de que a direita coligada não reconhece a necessidade de virar a página da austeridade e interromper a estratégia de empobrecimento, e atendendo ao facto de o PS estar em condições de oferecer ao país uma alternativa de governo consistente, estável e duradoura, delibera dar ao Grupo Parlamentar indicação para apresentar uma moção de rejeição de qualquer programa de governo que se proponha manter no essencial as políticas da anterior legislatura, rejeitadas por larga maioria dos portugueses nas últimas eleições.