Compromisso ético aprovado por unanimidade

O documento, agora aprovado, obriga os candidatos a deputados socialistas a revelarem as atividades profissionais que desenvolveram nos últimos cinco anos. Assim como, entre outros pontos, a declarar, sob compromisso de honra, a ausência de dívidas perante o fisco e a Segurança Social e renunciar a participar em negócios com o Estado.

Os deputados socialistas ficam também obrigados a renunciar a qualquer exercício da atividade de lóbi e a assumir a completa disponibilidade para renunciar à candidatura ou ao mandato se, por facto relevante, se considerar comprometida a sua idoneidade ética ou política.

Os deputados eleitos comprometem-se a assegurar, salvo motivo de força maior, o exercício do mandato, apenas suspendendo ou a ele renunciando em caso de exercício incompatível de funções governativas, de responsabilidade política representativa ou de relevância nacional equiparada.

Quem está na política tem de ter comportamento exemplar

Recorde-se que aquando do anúncio desta iniciativa na penúltima Comissão Política, o Secretário-geral do PS, António Costa, disse que o “Compromisso Étíco” se justifica porque “é cada vez mais evidente que os cidadãos exigem garantias de um comportamento ético por parte de todos os agentes políticos”, defendendo que “quem está na vida política tem de ter um comportamento exemplar e assumir compromissos”.

Conheça o documento na íntegra:

COMPROMISSO ÉTICO

1- Os candidatos que não tenham estado obrigados à apresentação da declaração no Tribunal Constitucional, tornam públicas as informações sobre o seu património e rendimento, nos mesmos termos que os titulares de cargos políticos, bem como as relativas a impostos pessoais, descontos para a Segurança Social e outras contribuições obrigatórias.

2- Os candidatos revelam as atividades profissionais que desenvolveram nos últimos cinco anos.

3- Os candidatos apresentam declaração, sob compromisso de honra, de inexistência de dívida ao fisco e à Segurança Social, ou de situação regularizada.

4- Os candidatos renunciam, desde já, a qualquer exercício da atividade de lobbying

5. Os candidatos assumem a completa disponibilidade para renunciar à candidatura ou ao mandato se, por facto relevante, se considerar comprometida a sua idoneidade ética ou política.

6- No desempenho do mandato, os deputados manterão total clareza e transparência na sua relação com entidades públicas, estando designadamente impedidos, na sua atividade profissional, de desenvolver ou participar em negócios com o Estado.

7- Honrando a confiança dos eleitores, os Deputados eleitos comprometem-se a assegurar, salvo motivo de força maior, o exercício pleno do mandato, apenas o suspendendo ou a ele renunciando em caso de exercício incompatível de funções governativas, de responsabilidade política representativa ou de relevância nacional equiparada.

8- Os deputados assumem o compromisso de prestar publicamente contas da sua atividade parlamentar no final de cada sessão legislativa.

9- Com respeito pelo princípio de que os Deputados exercem livremente o seu mandato, os eleitos comprometem-se a viabilizar com o seu voto as opções do Partido sobre matérias com relevo para a governabilidade, designadamente o Programa de Governo, o Orçamento de Estado, as Moções de Confiança e de Censura e os compromissos assumidos no programa eleitoral ou constantes de orientação política expressa da Comissão Politica Nacional, salvo quando contendam com a sua liberdade de consciência, caso em que a posição tomada será sempre publicamente justificada.