Ana Paula Bernardo, que apresentava esta manhã em conferência de imprensa a versão preliminar do relatório da comissão de inquérito à TAP, destacou que “não se registaram situações com relevância material que evidenciem uma prática de interferência na gestão corrente da empresa por parte da tutela”. Mas, nas conclusões, recomendou aos diferentes ministérios “uma melhor articulação” para futuro em casos em que as empresas do setor público têm tutela partilhada.
Frisando que se trata de “um relatório sobre a TAP” e que “não pretende ser um diário da comissão parlamentar de inquérito”, o relatório elaborado pela socialista Ana Paula Bernardo concluiu que não existem evidências de qualquer conexão entre a saída de Alexandra Reis da TAP e o convite e respetiva nomeação para a NAV.
Pode ler-se no documento que “todas as declarações sobre esta matéria, como as de [ex-secretário de Estado das Infraestruturas] Hugo Mendes, [a ex-presidente executiva da TAP] Christine Ourmières-Widener e a própria Alexandra Reis, apontam para o desconhecimento de tal possibilidade, aquando do processo de renúncia na TAP”.
“O perfil, as sólidas competências e o conhecimento profundo do setor por parte de Alexandra Reis foram os motivos apontados pelos então governantes para esta escolha”, esclarece-se.
Ana Paula Bernardo vincou, durante a conferência de imprensa, que este é um “relatório sobre a gestão da empresa e a gestão da tutela política da TAP”. Por isso, mesmo que ao longo dos trabalhos da comissão tenham sido abordados vários acontecimentos, muitos deles “não dizem respeito diretamente ao objeto da TAP e muitos deles não são competência de uma comissão de inquérito fazer o apuramento e retirar conclusões”, afirmou.
Relativamente aos incidentes no Ministério das Infraestruturas, a deputada relatora lembrou que “o caso já foi remetido para as entidades policiais relevantes, do qual resultou a abertura de um inquérito no Ministério Público, que decorrerá de forma independente e para lá dos trabalhos desta comissão”.
Já sobre a intervenção do SIS com vista à recuperação do computador que saiu das instalações do Ministério das Infraestruturas, Ana Paula Bernardo salientou que “a própria Assembleia da República já realizou um conjunto de diligências sobre o esclarecimento deste assunto. Com efeito, a comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – que é competente nestas matérias – já ouviu o diretor do SIS, a secretária-geral do SIRP, já acompanhou a situação e, nomeadamente, a avaliação feita pelo próprio Conselho Fiscalizador do SIRP”.
Não houve pressão política por parte das tutelas da NAV
O relatório indica também que “não existiu qualquer pressão ou intervenção política por parte das tutelas da NAV, tendo Alexandra Reis rejeitado que tenha existido interferência do Governo na gestão corrente da empresa, durante os cincos meses no exercício de funções”.
Sobre a saída de Alexandra Reis da TAP, o documento menciona que “partiu de exclusiva vontade e iniciativa de Christine Ourmières-Widener” e, “só num momento final e depois de concluído o processo negocial, foi dado a conhecer a todos os membros do Conselho de Administração”.
Ficaram por apurar os motivos concretos para a saída de Alexandra Reis e “a forma como foi conduzido o processo de cessação de funções – a negociação (proposta e contraposta), a fundamentação e formulação do acordo, o cálculo do valor de compensação – não respeitou as disposições legais, nomeadamente o Estatuto de Gestor Público a que todos os administradores da TAP se encontravam, e ainda se encontram, sujeitos”, refere o relatório.
Sobre os Fundos Airbus, o documento frisa que o XIX Governo tomou conhecimento com mais detalhe a 16 de outubro de 2015, sendo que a Parpública deu a sua anuência à capitalização da empresa através destes fundos.
Os Fundos Airbus consubstanciaram um mecanismo simultâneo de novação contratual para aquisição de aeronaves e de capitalização realizada pela Atlantic Gateway. No entanto, a 12 de novembro, “num contexto de instabilidade política originada pela aprovação de uma moção de rejeição ao programa do Governo dois dias antes, o processo conhece uma profunda alteração e uma inusitada aceleração. Entende-se que, dado o contexto político que se vivia no momento, a reprivatização não deveria ter sido concluída naquela data”.
Cartas de Conforto foram essenciais para reprivatização
O relatório, elaborado por Ana Paula Bernardo, defende ainda que a emissão das Cartas de Conforto “foram uma condição essencial ao processo de reprivatização”. Ora, “o que justifica o auxílio de emergência são os efeitos da pandemia Covid-19, especialmente crítica para o setor da aviação”, lê-se.
Como os “acionistas privados não se mostraram disponíveis para injetar capital na empresa – confirmado pelos próprios em depoimento à comissão de inquérito –, o Governo entendeu não ser opção do país deixar falir a TAP, pela sua dimensão económica, social e estratégica para o país”.
Foi uma opção política assumida pelo Governo, que veio a ser confirmada por vários depoentes como sendo a única alternativa para salvar a TAP, sublinha o relatório.
Ana Paula Bernardo admitiu no documento que “o plano de reestruturação teve impactos negativos sobre os trabalhadores”. “Após a suspensão dos acordos coletivos de trabalho, foram celebrados entre a TAP e todos os sindicatos acordos temporários de emergência”, com a aceitação de “cortes salariais entre 20 e 50%”, o que não impediu “uma forte redução do número de efetivos por via de mecanismos como a não renovação de contratos a termo, rescisões por acordo e despedimentos coletivos”, referiu.
Tratando-se de uma versão preliminar do relatório, os partidos podem apresentar até 10 de julho propostas de alteração. A discussão e votação do relatório em comissão parlamentar de inquérito está marcada para 13 de julho e a sua apreciação em plenário para 19 de julho.
