Combater os custos administrativos

O secretário-geral do PS, António Costa, encerra amanhã, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a conferência “Legislar menos, legislar melhor”, dedicada à simplificação e avaliação da produção legislativa e inserida no ciclo de conferências “Governar melhor”, promovido pelo Partido Socialista.

Governar melhor exige seguir princípios previamente definidos, replicar boas práticas e assumir compromissos que permitam mais e melhores resultados. O PS considera prioritária uma melhoria dos instrumentos do processo legislativo do Governo, não apenas no que respeita à produção da lei em si mesma, mas também todo o seu ciclo de vida, incluindo a avaliação dos resultados.

Legislar “por cima de outra lei, sem que a anterior tenha sido aplicada em toda a sua dimensão”, como sucede frequentemente em Portugal, é uma situação que “tem custos graves para os agentes económicos, mas também custos em termos de funcionamento da própria Administração Pública. A governação pode melhorar em termos de qualidade e quantidade legislativa”, defende Maria Manuel Leitão Marques, professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e coordenadora da “Agenda para a Década”, que fará a moderação do painel de oradores convidados da conferência.”.

O Estado de Direito debate-se atualmente com uma produção legislativa excessiva e por vezes desadequada, acumulando frequentemente legislação incoerente, deficientemente aplicada, pouco clara e de difícil acesso”. Esta situação, de acordo com Maria Manuel Leitão Marques, “cria custos administrativos desnecessários para cidadãos e empresas e dificulta a própria governação. A atividade legislativa é um dos principais instrumentos de governação num Estado de Direito e, precisamente por isso, precisa de ser substancialmente melhorada”, acrescenta.

Previsibilidade para os agentes económicos

A aplicação de duas datas fixas por ano para a entrada em vigor de leis que alterem as obrigações das empresas perante o Estado, é uma medida que o PS está a ponderar, tendo por objetivo dar maior previsibilidade aos agentes económicos.

“Leis que retiram ou que criam novas obrigações das empresas em relação ao Estado, independentemente da data da sua publicação em Diário da República, apenas devem entrar em vigor em dois dias bem específicos por ano. Pode ser a 1 de janeiro e a 1 de julho”, sugere Maria Manuel Leitão Marques. “O Estado tem de organizar-se melhor e permitir que os agentes económicos também se organizem melhor no cumprimento das suas obrigações. Esta é uma medida sem custos”, acrescenta.