Combate ao tráfico de seres humanos

Com esta iniciativa, o Executivo liderado pelo primeiro-ministro, António Costa, pretende consolidar a posição de Portugal na vanguarda da defesa dos direitos humanos e no combate ao crime organizado e ao tráfico de pessoas.

Esta iniciativa incorpora as recomendações e os compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e está enquadrado com os objetivos da agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no que respeita ao tráfico de seres humanos. O Plano de Ação adota, também, os mecanismos de cooperação previstos na Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de setembro de 2017, bem como as prioridades específicas para a prevenção do tráfico de seres humanos da Comissão Europeia, inscritas na estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos e identificação de novas ações concretas.

Este novo Plano integra, ainda, as recomendações dirigidas ao Estado português no quadro da Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, aprovada pelo Comité das Partes, em março de 2017.

A aprovação do documento pelo Conselho de Ministros aconteceu após o período de consulta pública e de uma ampla auscultação, realizada sob coordenação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), a diversos organismos governamentais, autarquias locais, especialistas e organizações da sociedade civil.

O Plano reflete, também, a avaliação e recomendações resultantes do plano nacional anterior. Recorde-se que o primeiro Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos foi implementado em 2007 pelo XVII Governo Constitucional liderado pelo Partido Socialista.

O Plano de Ação ontem aprovado pelo Governo liderado por António Costa assume três objetivos estratégicos: consolidar e reforçar o conhecimento, e informar e sensibilizar sobre a temática do tráfico de seres humanos; assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidar, reforçar e qualificar a intervenção; e reforçar a luta contra as redes de crime organizado, nomeadamente desmantelar o modelo de negócio e desmontar a cadeia de tráfico.

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) é a entidade coordenadora deste plano, que contará com o apoio de uma comissão técnica de acompanhamento. Numa lógica de estreita colaboração entre o Governo, a administração pública e a sociedade civil, esta comissão será composta pela ministra Maria Manuel Leitão Marques, enquanto responsável pela área da cidadania e igualdade, pela presidente da CIG, por um representante de cada um dos ministérios governamentais e de vários organismos da administração central. As forças de segurança e as associações dos municípios e das freguesias também integram esta comissão.