Combate ao enriquecimento injustificado

A iniciativa será discutida em conjunto com os projetos apresentados pelas restantes forças políticas, que o PS acusa de terem perdido três anos com atropelos à constitucionalidade.

O projeto de lei do PS visa, em primeiro lugar, alargar a exigência de apresentação da declaração de rendimentos e de património, além dos titulares de cargos políticos, “a outros cargos públicos equiparados”, casos de dirigentes de primeiro grau da administração pública ou de administradores de empresas do setor público empresarial.

Este diploma implica também que titulares de cargos públicos, “uma vez cessados os respetivos mandatos, tenham de renovar as suas declarações até ao limite de três anos após a finalização das suas funções”.

De acordo com o previsto no projeto-lei, a administração fiscal pode também decretar “uma apreensão preventiva dos bens em causa, no caso de ser eventualmente instaurado um processo judicial de natureza criminal ligado a corrupção, tráfico, ou de natureza semelhante”.

“Ao mesmo tempo, torna-se viável a comparação entre as declarações de rendimentos e de património apresentadas junto do Tribunal Constitucional com as declarações para efeitos fiscais, permitindo-se assim à administração fiscal que possa fazer a avaliação conjugada de uma e de outra.

Caso considere justificado, permite-se uma avaliação de patrimónios ou rendimentos não adequadamente justificados. Se for esse o caso, haverá uma sanção fiscal em relação a esses rendimentos e a esses patrimónios”, explicou o deputado socialista Jorge Lacão, em conferência de imprensa a semana passada no Parlamento.

O projeto de lei apresentado pelo PS sobre o combate ao enriquecimento injustificado corresponde, no essencial, ao apresentado há três anos atrás, o qual, se tivesse sido aprovado, teria podido regular de modo muito mais eficiente quaisquer situações de acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados por titulares de cargos políticos ou equiparados.

Contudo, a teimosia conjugada dos partidos à direita e à esquerda do PS comprometeu então a obtenção de uma solução legal ajustada aos princípios jurídico-constitucionais em vigor.

“Afirmámos na altura que as soluções defendidas por outros eram grosseiramente inconstitucionais e o Tribunal Constitucional deu-nos inteira razão. Estamos agora completamente à vontade para, em coerência com o que já defendemos no passado, renovar uma iniciativa legislativa”, recordou Jorge Lacão.

O dirigente nacional do PS sublinhou ainda que este diploma tem o propósito de contribuir para que se crie “um registo com recurso às novas tecnologias de informação, tendo em vista passar à fase de desmaterialização das declarações para que possam estas ser acedidas por todos os interessados”.