Código de conduta para autorregular Governo aprovado em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou hoje um código de conduta do Governo, um instrumento de autorregulação de natureza ética cuja responsabilização é política, que vincula membros do executivo, dos gabinetes e indiretamente dirigentes superiores da Administração Pública.

Augusto Santos Silva explicou as linhas gerais do código hoje aprovado, um “instrumento de autorregulação do Governo”, que surgiu na sequência da polémica das viagens pagas pela Galp a membros do Governo.

Segundo o mesmo, este código é de “natureza ética” e a responsabilização do incumprimento do mesmo é política, impondo o critério de que ofertas de cortesia não excedam os 150 euros – valor utilizado nas instituições europeias -, mas com duas ressalvas: as circunstâncias em que os membros de Governo estão em funções de representação oficial ou quando rejeitar uma oferta, mesmo que superior ao valor fixado, significaria quebrar o respeito devido por um Estado estrangeiro.

“Os membros do Governo devem recusar liminarmente quaisquer ofertas, convites ou outras facilidades que possam ser fornecidas na expectativa de troca de uma qualquer contrapartida ou favorecimento”, reiterou.