Descentralização deve estar pronta antes do início do próximo mandato autárquico

O secretário-geral do PS afirmou que o calendário para aprovar o quadro legal da descentralização deverá estar concluído antes do início do próximo mandato autárquico e que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) já está a apreciar 11 diplomas, na sua maioria regulamentares, com os quais o Governo pretende concretizar a descentralização ainda nesta sessão legislativa.

“Temos de ter como grande objetivo desta legislatura – e eu diria ainda como grande objetivo desta sessão legislativa – aprovar o quadro legal para que o início do próximo mandato autárquico seja marcado por um forte avanço da descentralização com claro reforço das competências dos municípios e das freguesias na gestão dos seus territórios”, começou por referir.

Nesse sentido, o Governo já fez chegar esta semana à ANMP “11 dos diplomas fundamentais para regulamentar a lei-quadro que se e encontra em apreciação na especialidade na Assembleia da República” nas áreas da cultura, educação, proteção civil, policiamento de proximidade, saúde, promoção turística, captação de investimento e gestão de fundos comunitários.

“Fazemos questão que o debate se faça não apenas com base na lei-quadro, mas também com legislação concreta que regulamente e concretize a transferência de competências. Estamos perante um trabalho legislativo muito trabalhoso”, comentou.

“São os primeiros diplomas regulamentares e terão que existir outros em áreas como a dos quadros de pessoal, ou das transferências de património. E, finalmente, terá de existir uma nova lei das finanças locais”, acrescentou.