Isabel Moreira, que apresentava o projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição, pediu que o executivo o faça “com urgência” e “tendo em conta o trabalho já realizado na regulamentação objeto de veto político e, naturalmente, os fundamentos invocados pelo Presidente da República aquando da sua devolução”.
De recordar que, em novembro de 2023, o anterior Governo aprovou o diploma sobre a regulamentação da lei da gestação de substituição, mas, em janeiro de 2024, o Presidente da República vetou este diploma, devolvendo-a ao Governo que já estava demitido.
“Este bloqueio cria um enorme desespero entre os casais que dependem da gestação de substituição para constituir a sua família, o que poderá culminar em desistências e procura de respostas no estrangeiro”, alertou.
A deputada socialista referiu ainda que as questões relativas ao estatuto dos membros do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, regime de autonomia financeira e estatuto dos trabalhadores “devem ser objeto de enquadramento numa análise conjunta com os demais órgãos externos que funcionam na esfera da Assembleia da República, não criando novas disparidades”.
“Esta reflexão, aliás, foi desencadeada no passado recente aquando do debate da revisão do regimento, devendo aproveitar-se a oportunidade que se abre para clarificar e harmonizar os regimes, ouvido o Conselho de Administração”, recordou.
Isabel Moreira assegurou que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para contribuir para este debate, podendo fazê-lo no quadro deste processo legislativo.
Governo não escolhe se respeita uma lei do Parlamento que consagra um direito
A deputada do PS deixou ainda um recado ao executivo de Luís Montenegro: “Como é sabido, quando uma lei é aprovada pelo povo representado na casa da democracia, consagrando um direito como, no caso, o acesso à gestação de substituição e essa lei impõe ao Governo a emissão de normas regulamentares para assegurar a sua execução, o Governo não pode omitir essa regulamentação”.
E contrariou o que “vem sendo dito por algumas vozes a propósito do direito à autodeterminação da nossa morte”: “No sistema jurídico-constitucional português, um processo de fiscalização sucessiva do diploma não suspende o dever de regulamentação, ou estaria aberta a porta para os adversários de várias leis impedirem através de pedidos de fiscalização sucessiva a concretização de direitos”.
De sublinhar que, esta semana, a comunicação social noticiou a criação de um manifesto assinado por um grupo de personalidades ligadas a partidos de direita e independentes a defender a revogação da lei da eutanásia.
Para a socialista, “vale a pena esta nota, porque esta é a casa da democracia e, se um atraso na regulamentação de uma lei que nos garante um direito é grave, é inaceitável uma vontade ativa e assumida de violar a Constituição, a lei, o Estado de direito, enfim, a democracia”.
“Que fique claro: o Governo não escolhe – conforme as suas convicções ou programas – se respeita uma lei do Parlamento que consagra um direito”, asseverou Isabel Moreira.
