Cláudia Santos, que intervinha durante a discussão de vários projetos sobre violência doméstica, explicou que o diploma apresentado pelo PAN que torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do Ministério Público não faz sentido, uma vez que “as declarações para memória futura já são possíveis nos processos por violência doméstica” e que “o Ministério Público já está obrigado a promovê-las”.
“Em legislaturas passadas houve, neste Parlamento, quem quisesse obrigar as vítimas de violência doméstica a testemunharem contra os agressores. Essa ideia não passou. Agora insiste-se por esta via, querendo fazer entrar pela janela o que não entrou pela porta, eventualmente para pôr em causa o direito à recusa de depoimento contra cônjuge ou ex-cônjuge”, lamentou a parlamentar.
Pelo contrário, o Partido Socialista acha “que a autonomia das vítimas adultas de violência doméstica deve ser reforçada”, asseverou.
Alertando que “no combate à violência doméstica não podemos bastar-nos com as respostas fáceis”, Cláudia Santos salientou que se deve apostar na prevenção: “A violência doméstica previne-se promovendo a autonomia, porque cada mulher só é verdadeiramente livre para fazer as suas escolhas se puder sustentar-se e sustentar os seus filhos”.
Assim, “todas as medidas orientadas para a igualdade na educação, no acesso ao trabalho e na remuneração do trabalho, na conciliação da vida pessoal com a profissional, todas as medidas de acesso à habitação ou de gratuitidade das creches, por contribuírem para a verdadeira autonomia, previnem a violência doméstica”, assegurou a socialista, que reforçou que o PS quer “aprofundar esse caminho, que é o caminho do Estado social”.
De acordo com Cláudia Santos, deve ainda haver “reação a crimes de violência doméstica que já tenham sido cometidos”. E explicou que são necessárias “respostas integradas”, como por exemplo “respostas terapêuticas orientadas para a cura e respostas da justiça penal orientada para a proteção da vítima e o afastamento do agressor”.
“Mais pulseiras eletrónicas para garantir o afastamento dos agressores, mais e melhores casas abrigo, respostas mais eficientes das polícias e dos tribunais, apoios efetivos na promoção de novos projetos de vida”, acrescentou.
A deputada do Partido Socialista indicou em seguida que “até ao final do ano deverão ficar construídas três estruturas residenciais para mulheres idosas vítimas de violência, com 120 vagas, no Centro, Norte e Alentejo”. Este é o “rumo certo”, congratulou-se a socialista, que assinalou que no presente ano de 2022 “muitas respostas estão já a ser dadas”.
Não se pode criminalizar o que já é crime
Cláudia Santos referiu-se depois a dois projetos da Iniciativa Liberal “sobre nomeação de patronos às vítimas e sobre dispensa da tentativa de conciliação em divórcios sem consentimento quando o outro cônjuge tiver sido condenado por violência doméstica”. Admitindo que existe “algum mérito no abandono do conceito de tentativa de conciliação”, já que “não se deve tentar conciliar o inconciliável”, a socialista mencionou que seria “útil” existir “no processo um momento para solução de questões atinentes às responsabilidades parentais ou à casa de morada da família”. “Por isso, esta solução terá de ser analisada com muito rigor na especialidade”, disse.
“Depois temos outros projetos de lei que querem esclarecer que a exposição de crianças a contextos de violência doméstica é crime de violência doméstica. Tratar este assunto impõe-nos que olhemos para o sofrimento mais profundo das crianças que adormecem na escola porque não conseguem dormir em casa, dos meninos com marcas no corpo porque se puseram à frente do pai quando ele ia bater na mãe, ou dos adolescentes que se cortam nos braços e nas pernas com lâminas de barbear porque precisam de um sofrimento rápido que os distraia por instantes de sofrimentos muito maiores”, afirmou.
“Este é um horror que não podemos nem queremos ignorar”, reagiu Cláudia Santos, que avisou, no entanto, que não se pode criminalizar “o que já é crime”. “A lei que aprovámos para esclarecer essa questão tem menos de um ano” e “não permite dúvidas quanto à possibilidade de as crianças expostas a contextos de violência doméstica serem vítimas de um crime autónomo de violência doméstica”, clarificou.
“Nos últimos dias foram mortas duas mulheres nas circunstâncias trágicas que todos conhecemos. Só honraremos as suas memórias se encontrarmos melhores e mais eficientes respostas para todas as outras vítimas”, concluiu Cláudia Santos.
