Autarcas socialistas contestam acordo que viabiliza "a pior lei de finanças locais desde …

Os autarcas socialistas afirmaram-se hoje “indignados” por a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ter assinado um acordo com o Governo que viabiliza a lei das finanças locais e já pediram a convocação do Conselho Geral da Associação.

“Queremos manifestar a nossa discordância e indignação pelo facto de ANMP ter assinado [na quarta-feira] um acordo que procura viabilizar uma lei das finanças locais que é, indiscutivelmente, a pior lei de fianças locais desde o 25 de Abril”, frisou o presidente da Associação Nacional dos Autarcas do Partido Socialista (ANA – PS).

Rui Solheiro, que é também vice-presidente da ANMP, considerou que o acordo “reduz de uma forma dramática a transferências de verbas do Orçamento de Estado para os municípios e põe em causa a sua própria autonomia”.

Adiantou, ainda, que os autarcas socialistas já solicitaram a convocação do Conselho Geral da ANMP – órgão máximo entre congressos -, para questionarem o Conselho Diretivo sobre esta decisão que é “demasiado gravosa para passar sem uma reação firme de oposição”.

O presidente da ANA – PS deu exemplos que justificam a tomada de posição por parte dos autarcas socialistas, como o facto de o Governo ter estimado que “as receitas provenientes da reavaliação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) seriam de 700 milhões de euros (ME), enquanto a ANMP estimava montantes inferiores a 300ME”.

“Há poucos dias o Governo acabou por reconhecer que afinal não são 700ME que resultarão do aumento do IMI provocado pelas novas avaliações, mas sim de 356 ME. Reduziu para metade”, salientou Rui Solheiro.

“Era considerado que o fim do IMT [Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis] seria compensado com estas receitas do IMI. Ao reduzir para metade o IMI e mantendo também o fim do IMT lá vai a compensação. Há aqui logo à cabeça um prejuízo de mais de 300 ME para os municípios”, disse Rui Solheiro.

Com a aplicação da nova lei, segundo os autarcas socialistas, os municípios vão “perder 333 milhões de euros”, em sede de Orçamento de Estado, provenientes das receitas do IRC, IVA e IRS.

Segundo o presidente da ANA – PS, o Governo chega a estes números “obrigando os municípios a ter taxas máximas de IMI”, o que demonstra, também, como através dos municípios a tutela “quer aumentar a carga fiscal aos portugueses de uma forma dramática”.

Sobre este caso concreto, Rui Solheiro critica a ANMP por ter mudado de posição.

“O que a ANMP sempre defendeu, e infelizmente ontem [quarta-feira] deixou cair, foi que era a taxa média que devia ser aplicada. Nesse caso, a receita desceria para 273 ME”, sublinhou.

Rui Solheiro considerou que, com esta proposta de lei, o Governo “agravou a crise e retirou capacidade de resposta às autarquias para auxiliar aqueles que mais precisam”.