Aprovado novo aumento do salário mínimo nacional para 665 euros

A vontade expressa no programa do Governo é que o SMN atinja no final da atual legislatura, em 2023, os 750 euros, lembrou o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, na conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros de ontem, reafirmando que este novo aumento, agora de 30 euros, significa que o novo valor atingirá já em 2021 os 665 euros, dando deste modo “sequência ao que tem sido o percurso de aumento sustentado do salário mínimo nacional” desde que o PS assumiu o governo, em finais de 2015.

Quanto a eventuais contrapartidas para compensar este aumento, o secretário de Estado recordou que o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, já anunciara um “novo pacote de apoio às empresas”, com especial destaque para o “pagamento das contribuições”, um apoio “muito específico” que será criado, sendo intenção do Governo que possa “ser pago de uma só vez durante o primeiro semestre de 2021”.

Nesta reunião do Conselho de Ministros, ainda segundo o secretário de Estado, foi aprovado, no âmbito das medidas de resposta à crise pandémica, um diploma que dispensa os profissionais de saúde que “sejam contagiados e adquiram a doença Covid-19 da prova da casualidade entre a doença e o exercício da sua atividade profissional”, um cenário que, na perspetiva do Executivo, torna o processo de indemnização “mais simples” permitindo que o pagamento se processe de forma mais “ágil e célere”.

Alargar o acesso à ADSE

O Governo aprovou ainda neste Conselho de Ministros um decreto-lei que concede aos trabalhadores das entidades públicas com contrato individual de trabalho o direito de se inscreverem na ADSE a exemplo do que já sucede, como lembrou Gabriel Bastos, com os “trabalhadores com vínculo em funções públicas”.

Também a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, se referiu à aprovação deste diploma, tendo anunciado que vai permitir alargar o acesso à ADSE a “mais 100 mil trabalhadores”, sendo que destes, 60 mil, como mencionou, “serão do setor da saúde”, uma estimativa a que se juntam “outros cerca de 60 mil novos beneficiários não titulares, entre cônjuges e descendentes”.

De acordo com Alexandra Leitão, os trabalhadores que têm um contrato individual de trabalho e que “de forma facultativa” pretendam inscrever-se na ADSE, têm para o efeito um período de seis meses, após a entrada em vigor do diploma, avançando a ministra que a estimativa do Governo, com a adesão destes novos trabalhadores aponta para que os cofres da ADSE sejam reforçados “em mais 67 milhões de euros anuais”, não deixando de referir também que o decreto-lei fixa a “isenção no pagamento da ADSE nos 635 euros para todos os trabalhadores”, deixando de estar “indexada aos aumentos da retribuição mínima garantida”.

A ministra chamou a atenção para o facto de esta ser uma medida que há muito tempo estava pensada pelo Governo, e que agora, com a sua aprovação, vem permitir que os trabalhadores de entidades públicas com contrato individual de trabalho passem a ser “tratados de forma justa”, defendendo que esta é uma iniciativa que reflete também a “responsabilidade do empregador público na proteção dos seus trabalhadores”.