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Aprovadas as iniciativas do PS para a habitação

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Aprovadas as iniciativas do PS para a habitação

17/12/2018 Publicado por
O grupo de trabalho parlamentar sobre Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades aprovou na sexta-feira um projeto de lei para punir o assédio do arrendamento com, por exemplo, uma coima aos senhorios de 20 euros por dia, uma proposta de alteração do PS ao projeto do BE. A iniciativa foi viabilizada pelos partidos da esquerda, sem o apoio do PSD e CDS.
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Todas as propostas do Partido Socialista para punir os senhorios por assédio no arrendamento foram aprovadas.

Com o contributo do PS, o diploma passa a determinar que “é proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento”, tal como “qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou e terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do locado, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário (inquilino), subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado”.

Nestes casos, foi estabelecida uma sanção pecuniária de 20 euros por dia, valor que aumenta para 30 euros quando o arrendatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou um grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

As sanções aplicam-se a partir do final do prazo de 30 dias que os senhorios têm – a contar da receção da intimação realizada pelos inquilinos – para “demonstrar a adoção das medidas necessárias para corrigir a situação visada ou expor as razões que justifiquem a não adoção do comportamento pretendido pelo arrendatário”, até que o senhorio lhe demonstre o cumprimento da intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação.

“O arrendatário pode requerer à câmara municipal competente a realização de uma vistoria ao locado”, que possui natureza urgente e deve ser realizada no prazo de 20 dias, segundo a proposta do PS.

Depois do diploma para punir o assédio no arrendamento, os deputados vão votar as restantes iniciativas do pacote legislativo sobre habitação, nomeadamente os benefícios fiscais para contratos de longa duração, o Balcão Nacional do Arrendamento e o Programa de Arrendamento Acessível, na próxima terça-feira, dia 18 de dezembro.

O processo deverá ficar concluído a 21 de dezembro, com a votação final global em plenário.