Aprovação da proposta do Governo sobre contratação coletiva oferece um “cinto de segurança” às relações laborais

A contratação coletiva é, segundo o socialista, “uma matéria central em democracias maduras que valorizam o diálogo social, nunca esquecendo – como fez agora na sua intervenção o deputado [do CDS] João Almeida – que a negociação incide sobre uma mesa onde estão duas partes em condições desiguais, correspondendo o trabalho à dimensão mais frágil de uma relação que tem de ser regulada e protegida”.

Durante o debate sobre a proposta do Governo e projetos de lei do PCP, do Bloco de Esquerda e do PEV sobre o tema, o coordenador do Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Trabalho e Segurança Social recordou os “anos de má memória da governação PSD/CDS”, em que “o ataque à contratação coletiva foi uma das formas de promover a desvalorização da proteção no trabalho, individualizar as relações laborais e enfraquecê-las”.

“Foi também pela machadada na contratação coletiva que a direita quis promover o seu modelo de choque de desvalorização interna, individualizando o fator trabalho, tornando-o mais sujeito a pressões negativas por parte dos empregadores e desvalorizando o seu contributo para dar força sectorial aos trabalhadores, à estabilidade no emprego, à proteção dos direitos e ao incremento dos salários”, lamentou.

Contratação coletiva ganhou novo fulgor sob governação do PS

Ora, “a estabilidade no trabalho e o trabalho digno têm sido uma das principais dimensões da governação do Partido Socialista desde 2015”, assegurou o parlamentar, que frisou que o Executivo conseguiu “uma redução histórica do desemprego com níveis historicamente elevados de contratação estável e o crescimento geral dos salários”.

“A contratação coletiva ganhou um novo fulgor sob a governação socialista. Houve de facto um fortíssimo aumento dos instrumentos de regulação coletiva publicados entre 2016 e 2019, que abrangeram em média 862 mil trabalhadores, precisamente mais do dobro da média anual do período entre 2012 e 2015, que foi 366 mil trabalhadores”, assinalou.

Tiago Barbosa Ribeiro garantiu a todas as bancadas que “a contratação coletiva é um instrumento poderosíssimo de negociação coletiva, de estabilidade das relações do trabalho, de valorização dos salários que tem de ser promovida, nunca ignorando os frágeis equilíbrios com que lidamos quando tratamos de matérias laborais”.

E “é isso que o Governo faz, e o PS acompanha, ao promover a suspensão excecional dos prazos associados à sobrevigência e caducidade”, assegurou. Por isso, o Grupo Parlamentar do PS espera que esta proposta venha a ser aprovada, “porque esta moratória previne externalidades negativas sobre dimensões consolidadas do nosso modelo de regulação social e laboral, como sejam o diálogo social e a negociação coletiva, e por isso entendemos que este projeto responde à defesa do diálogo social, à contratação coletiva de cariz setorial e empresarial, e, de uma forma geral, àquilo que está inscrito e consagrado na Constituição da República Portuguesa em termos de contratação coletiva, não por acaso no capítulo que diz respeito aos Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores”.

O deputado do PS insistiu na importância da aprovação da medida: “Com a aprovação desta proposta, como esperamos, oferecemos um cinto de segurança sobre as relações laborais numa altura de grande instabilidade”.

PS RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA UMA UTILIZAÇÃO AINDA MAIS EFICAZ DOS FUNDOS EUROPEUS

O deputado do Partido Socialista Nuno Fazenda defendeu hoje que, “não obstante o bom desempenho de Portugal na gestão dos fundos europeus, é sempre possível fazer ainda mais e melhor” para que haja “ainda mais transparência, maior escrutínio público e melhores decisões” na sua aplicação, considerando que “a responsabilidade é acrescida”, tendo em conta o “grande volume” de fundos comunitários que Portugal irá receber.

“É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu contributo”, afirmou o deputado, na apresentação na Assembleia da República de um projeto de resolução para “uma utilização ainda mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia”, em que recordou que “a gestão dos fundos comunitários em Portugal tem sido reconhecida e elogiada pelas instituições europeias, nomeadamente pela própria Comissão Europeia”.

Das seis medidas que o PS recomenda ao Governo para uma maior eficácia da utilização do financiamento europeu, Nuno Fazenda destacou que, “em primeiro lugar, é essencial a adoção de um Simplex para os fundos comunitários” com o objetivo de “continuar a agilizar procedimentos e a eliminar barreiras burocráticas”.

Para isso, o PS recomenda também a “constituição de um Grupo Técnico Interministerial que formule propostas para a simplificação na gestão dos fundos europeus” e que “junte as várias entidades envolvidas nos fundos para que haja mais simplificação e menos burocracia”, explicou.

Nuno Fazenda apontou que a proposta do PS recomenda ainda a “contratualização de investimentos públicos com sustentação e com responsabilização das partes envolvidas em torno de prazos, objetivos e resultados, para que haja uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos”, assim como uma “maior proximidade territorial no modelo de governação dos fundos”, através da valorização das competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e das Entidades Intermunicipais.

O reforço das estruturas de gestão dos fundos europeus é outra das medidas propostas. Sobre este ponto, Nuno Fazenda salientou que “o trabalho realizado pelas atuais estruturas do PORTUGAL 2020 deve ser reconhecido”, considerando que “agora a exigência é muito maior, pois Portugal terá de executar por ano duas a três vezes mais do que em qualquer um dos anteriores quadros comunitários”, pelo que “é essencial dotar estas estruturas com mais recursos humanos e tecnológicos”.

Por último, o deputado defendeu a importância de “reforçar a informação, a comunicação e o esclarecimento às empresas, às instituições e aos cidadãos para que possam conhecer melhor os apoios comunitários disponíveis, as suas regras e os mecanismos de financiamento existentes”.

“É essencial dar a conhecer de forma mais ampla e mais simples os apoios disponíveis dos programas europeus”, frisou Nuno Fazenda, considerando que “a boa aplicação sobre os fundos europeus é um desafio que convoca todos, que não dispensa ninguém ou que ninguém se deve dispensar de fazer”.

“LÁGRIMAS DE CROCODILO” DO PSD NÃO APAGAM AUSÊNCIA DOS DEBATES SOBRE HABITAÇÃO

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acusou hoje o PSD de se apresentar no debate de urgência sobre políticas de habitação com “lágrimas de crocodilo”, já que votou contra a Lei de Bases de Habitação, estando sempre ausente dos debates sobre o tema, para agora vir afirmar que “está preocupado” com a habitação.

“O PSD aparece neste debate com lágrimas de crocodilo. Foram Governo de 2011 a 2015 e não fizeram rigorosamente nada em matéria de habitação. Foram oposição nos quatro anos seguintes onde nesta câmara se discutiu, se aprovou e se legislou sobre a Lei de Bases da Habitação e o PSD faltou a esse debate e esteve contra. Portanto, ao PSD não basta agora marcar um debate de urgência para dizer que está preocupado com um tema com que nunca se importou”, asseverou o deputado do PS Hugo Carvalho, no Parlamento.

Para o socialista, “se o PSD quer ser responsável e consciente”, tem de dizer, “de forma clara”, se está a favor de investimento público no parque habitacional. Ora, “se o é, deveria ter aprovado as propostas do Orçamento do Estado [para 2021] no âmbito da habitação, porque isso reforçaria o investimento” na área, alertou.

Os social-democratas têm ainda de clarificar se querem celeridade na execução de políticas públicas. Se assim for, não podem vir “para debate político com subterfúgios, com burocracias insignificantes para procurar impedir a execução de políticas de habitação”, assegurou o deputado.

O Partido Socialista tem lançado “programas de apoio ao primeiro direito em colaboração estreita com os municípios portugueses, com um programa robusto do ponto de vista financeiro”, sublinhou Hugo Carvalho, que acrescentou que o PS também está a trabalhar no arrendamento acessível, porque sabe que é essencial salvaguardar “o mercado especulativo do arrendamento” para garantir que “as famílias da classe média possam ter acesso em condições de rendimento para aceder à habitação”.

Também o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Carlos Pereira se referiu à “intervenção de lágrimas de crocodilo da senhora deputada Filipa Roseta [do PSD] e ao comício 325 do senhor deputado Carlos Silva [do PSD], que sacou do baú”.

Carlos Pereira notou a “enorme contradição” do PSD no debate de urgência desta manhã, que se limitou a pedir “que o Governo se despache com o Programa Nacional de Habitação, cuja exigência só pode ser feita porque existe uma Lei de Bases feita por este Governo” do PS, que os social-democratas “votaram contra”.

O deputado sublinhou que “o Partido Socialista não faz nenhuma travagem a todo o apoio e todos os meios e todas as políticas que tem feito no quadro da habitação”. “Nós não vamos parar com o apoio que temos feito”, frisou.

Já o deputado do PS Hugo Costa deixou uma questão à bancada do PSD: “Não acha estranho o partido que votou contra a Lei de Bases da Habitação vir aqui evocar a Lei de Bases da Habitação para não poder existir investimento público na habitação?”.

O socialista perguntou mesmo se os deputados social-democratas vieram a debate “fazer um pedido de desculpas por o PSD ter votado contra a primeira Lei de Bases da Habitação”.