Aprovação da Nova Lei de Bases é oportunidade de recentrar o SNS público e universal

“Espero que a Assembleia da República não desperdice a ocasião de, nestes 40 anos de SNS, revogar a Lei de Bases da Saúde que a direita aprovou em 1990”, defendeu o líder socialista, afirmando a prioridade de “pôr termo ao equívoco” criado por este diploma, “que encara como função do Estado não a promoção do SNS público, universal e tendencialmente gratuito, mas também a promoção do privado, numa lógica concorrencial com o público”. 

“Com a nova lei de bases, a função essencial é acabar com este equívoco”, disse António Costa, salientando que “o SNS é a forma pela qual o Estado realiza o acesso à saúde dos cidadãos”, apontando como exemplos que devem afirmar esta prioridade a “redução das taxas moderadoras e isenção em outras circunstâncias”.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro frisou que a questão da gestão, nomeadamente na manutenção de Parcerias Público Privadas (PPP), embora “não seja menor, não é central”, devendo a sua avaliação ter como único princípio orientador aquele que melhor sirva o interesse público.

E deu como exemplo a decisão hoje mesmo tomada pelo Governo, em Conselho de Ministros, criando a entidade pública empresarial (EPE) que vai assumir a gestão da antiga Parceria Público Privada do Hospital de Braga, permitindo o seu regresso à gestão pública.

“A gestão deve ser pública nos estabelecimentos do SNS e deve ser diretamente assegurada pelo Estado, mas sem prejuízo de supletivamente e temporariamente poder ser contratualizada com base em contrato de direito público”, sustentou, recordando que este é o princípio que consta do programa do Governo.

Dirigindo-se, no decurso do debate, às bancadas parlamentares à esquerda do PS, António Costa reforçou a importância para o país de um entendimento sobre a matéria.

“Só não haverá acordo sobre a Lei de Bases da Saúde se não houver vontade política para que esse acordo exista, e se persistirmos em querer confundir a árvore com a floresta e não nos concentrarmos no que é essencial”, alertou.