António Mendonça Mendes: “Não vamos gerir o IRS de forma eleitoralista”

(Entrevista de António Mendes ao Expresso)

Presidente da poderosa distrital do PS/Setúbal e irmão de Ana Catarina Mendes, secretária-geral adjunta e mulher que controla o aparelho socialista (condição a que não gosta de ser reduzido), António Mendonça Mendes chegou há pouco mais de um ano ao Governo, já com uma grande bagagem de gabinetes — assessorou Diogo Lacerda Machado, Ana Paula Vitorino, Ana Jorge. Ex-diretor na Refer, era um nome apontado para os Transportes, mas acaba por ser nos Assuntos Fiscais que cumpre o seu segundo Orçamento. Em entrevista ao Expresso, garante que esta proposta não pensa em eleições, mas no país, e que o Governo não cairá na tentação de manipular as taxas de retenção na fonte de IRS em 2019 para dar mais dinheiro às famílias em ano eleitoral. Quanto às empresas, acha que só têm razões para estarem satisfeitas com a ‘geringonça’.

Em 2019, a medida de maior alcance no IRS é para emigrantes, que não vivem nem trabalham cá. Acha que isto é bem percebido pelos portugueses?

A medida mais importante em matéria de IRS é o enorme alívio fiscal que se materializa no fim da legislatura. É a finalização de todas as medidas que permitiram repor rendimento às famílias, que vão pagar menos €1000 milhões do que em 2011.

Já estão a pagar menos este ano. Em 2019, o efeito é residual.

Em 2019 há dois efeitos: a continua­ção da segunda fase da reforma dos escalões, que são €155 milhões, e uma verba de €144 milhões que tem a ver com o fim da sobretaxa. A reposição de rendimentos pela via fiscal estará plenamente concretizada em 2019, e agora avançamos para medidas dire­cionadas para quatro áreas específicas. Para os imigrantes, que muitas vezes fazem o trabalho para o qual não conseguimos arranjar mão de obra e que eram tributados a uma taxa liberatória de 25%, que agora eliminamos, porque temos de tratar bem aqueles que vêm trabalhar para Portugal. Discriminamos positivamente as pessoas que vivem e estudam no interior. Corrigimos a retenção na fonte das horas de trabalho suplementar, que faziam subir a taxa de retenção mensal. E, por último, temos uma medida da maior importância que tem a ver com o “Programa Regressar”, cujo objetivo é trazer para Portugal todos os que, por um motivo ou outro, tenham abandonado o país. Todas são medidas de equidade fiscal.

Durante a troika aumentou-se o IRS em €3,9 mil milhões, este Governo devolverá €1000 milhões. Diz que temos de tratar bem quem vem trabalhar para cá. Mas porque é que, havendo folga, não se trata também um bocadinho melhor quem já cá trabalha?

A diferença entre o Portugal de 2019 e o passado é enorme. É enorme na confiança dos portugueses e é enorme na economia.

Porque é que não atualizam os escalões do IRS à inflação?

Fizemos uma enorme alteração dos escalões numa reforma [2018] que tem efeito em dois anos. Os efeitos de liquidez e do rendimento das pessoas vê-se por vários instrumentos. No final do ano, haverá a atualização das tabelas de retenção, o que se faz todos os anos. Sublinho: faz-se todos os anos.

Mantendo os escalões de IRS, não é de esperar que as taxas de retenção na fonte em 2019 fiquem iguais?

Todos os anos as taxas são atualizadas. Aliás, no ano passado, até havia fiscalistas que diziam que, ao invés da reforma do IRS, se devia atuar nas retenções na fonte.

Se, em 2019, corrigirem as tabelas de retenção, das duas uma: ou estarão a reconhecer que cometeram um erro em 2018 ou estarão a fazer uma gestão eleitoralista delas.

As tabelas de retenção na fonte não são nem nunca poderiam ser geridas de forma eleitoralista. Tenho ouvido nos últimos dias a palavra eleitoralista e já estou muito baralhado: quando a oposição diz que este é um Orçamento eleitoralista, acho que quer dizer que este é um bom Orçamento. A questão do desfasamento das tabelas de retenção está identificada há anos. A não atualização dos escalões pode ser anulada por uma atualização nos mesmos termos nas tabelas de retenção.

Devemos então esperar uma atualização de 1,4% para o ano?

O ajustamento será o adequado ao contexto.

Para a especialidade há várias propostas do PCP e do BE: novo escalão do AIMI, englobamento de rendimentos e novo escalão para a derrama estadual. Tem posição sobre estas matérias?

Ainda não chegámos lá.

O BE não desiste da ‘taxa Robles’. Admite aprovar uma taxa semelhante na especialidade?

Não falarei em público sobre o trabalho que desenvolvemos com os parceiros parlamentares.

Acha que houve aproveitamento político por parte do PS e do primeiro-ministro quanto a uma precipitação do parceiro de esquerda?

Não.

Este Governo tem promovido uma política fiscal de esquerda?

Sem dúvida. Ao baixar os impostos diretos e devolver rendimentos.

E aumentar o peso dos impostos indiretos. É de esquerda?

O IVA é o principal imposto indireto, e não estou a ver qual foi a taxa de IVA que aumentou.

Não é o único imposto indireto.

E acha que é de esquerda defender os combustíveis fósseis?

Há mais de um ano que o Governo estuda uma solução para os residentes não habituais. O que concluíram?

É uma questão que tem tido um debate bastante vivo no Parlamento, tem também a ver com as relações que temos com outros países. Nunca parámos de trabalhar sobre esse tema.

Há alguma decisão?

Essa não é uma matéria com incidência orçamental.

Qual foi a principal medida de combate à fraude adotada pelo Governo?

[Pausa] O acesso das autoridades judiciais à informação da Autoridade Tributária [AT], mesmo em fase de inquérito, é uma medida de grande alcance no combate ao grande crime económico. Noutro plano, a continuação na aposta do e-fatura também foi muito eficaz no combate à fraude e à evasão fiscais.

A AT aceitou a partilha de dados de bom grado?

Claro que sim. E é preciso ajudar a operacionalizar ainda mais essa medida. Colaboramos com dezenas de entidades e há dezenas de entidades que querem colaborar com a AT.

E a AT quer colaborar com elas?

A AT é um serviço de excelência.

Que tem muito a fazer em matéria de transparência, concordará.

Aquilo em que estamos a trabalhar é para melhorar a relação com o contribuinte. Mas a AT tem uma atuação sempre pautada no quadro da lei. Seguramente, haverá margem para melhoria, mas é muito injusto dizer que não há transparência.

Como explica que estando obrigada, por lei, a publicar todas as informações vinculativas, a AT não o faça?

Também é injusto fazer uma afirmação nesses termos. Para que se publiquem essas informações vinculativas tem de se retirar todos os elementos pessoais. Há pessoas que têm de deixar de fazer outras coisas para cumprirem essa tarefa.

Está em condições de garantir que a Zona Franca da Madeira [ZFM] não esconde operações duvidosas?

Entendo que, enquanto esse processo de averiguação está em curso, devo ter recato nesse tema.

Se Bruxelas concluir que as empresas da ZFM estão a ficcionar a criação de postos de trabalho, isto significará um falhanço da fiscalização das autoridades portuguesas?

Não trabalhamos no condicional, trabalhamos com certezas.

“É mesmo um Orçamento amigo das empresas”

António Mendonça Mendes sublinha a opção pela estabilidade fiscal e aponta que “as melhores notícias” para as empresas são as atuais condições de financiamento da República, o equilíbrio das contas públicas e a reposição de rendimento às famílias.

Eliminam o Pagamento Especial por Conta [PEC], que praticamente só aproveita às empresas que apresentam prejuízos de forma recorrente. Há justiça nesta medida?

Durante 20 anos ouvi toda a gente a falar na injustiça do PEC. Não esperava que, ao acabar com ele, colocassem a questão ao contrário. Mas percebo. O PEC foi sendo assimilado como um instrumento de combate à evasão fiscal, e as estatísticas mostram que há muitas empresas que só pagam IRC por via do PEC. Importa que se perceba que há um requisito que é as empresas terem as obrigações declarativas regularizadas.

60 mil empresas têm prejuízos recorrentes. Podemos, então, acreditar que dizem a verdade?

A Autoridade Tributária e Aduaneira [AT] tem maior capacidade de fiscalização, através do e-fatura e via uma maior troca de informações com várias instituições. Este é um Orçamento amigo das empresas porque mantemos a estabilidade fiscal. Há instrumentos com os quais os empresários já estão familiarizados, como o RFAI [Regime Fiscal de Apoio ao Investimento], os incentivos fiscais contratuais ou a DLRR [Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos], e é nestas dimensões que temos estado a atuar. Voltamos a reforçar o regime de DLRR, uma medida que, em 2017, teve um aumento de despesa fiscal de 13 milhões de euros. É uma boa despesa fiscal, porque significa que os lucros são investidos. E do ponto de vista da coesão territorial é muito importante a aposta no interior. Além disso, todas as medidas de IRS são boas para as empresas porque aumentam a capacidade de procura das famílias.

Estão previstos 153 milhões para as empresas. Excluindo o PEC, são 53 milhões. Não é poucochinho?

Comparado com o quê?

Com um défice de 0,2% e uma receita fiscal a crescer.

Não vou comentar as expectativas das empresas. O que posso afirmar é que aquilo de que mais falaram os empresários foi do PEC.

Um IRC a atingir os 31,5% é “amigo das empresas”?

Nos últimos quatro anos, Portugal tem ganho uma grande confiança por parte dos agentes económicos e tem havido uma grande capacidade de atrair investimento.

Repete a frase “este Orçamento é bom para as empresas”, tal como outros membros do Governo. É um piscar de olho a um eleitorado mais moderado?

Não tenho dúvidas de que as melhores notícias para as empresas são as condições de financiamento da República Portuguesa, a diminuição da dívida pública, o equilíbrio orçamental, que possibilita o crescimento económico, assim como toda a política de devolução de rendimento às pessoas. Todo o Governo diz o mesmo porque este é mesmo um Orçamento amigo das empresas.

A descida do IVA da energia é para levar a sério?

Todas as autorizações legislativas são para levar a sério.

Vai avançar em véspera de eleições?

Suspendi a profissão para vir para o Governo. Enquanto aqui estiver não estou amarrado à ditadura dos prazos como quando era advogado.

Diz que todas as autorizações legislativas são para levar a sério, incluindo a descida do IVA nas bebidas na restauração? Repete-se há dois anos…

Há um grupo a avaliar o impacto da descida do IVA na restauração e sem o relatório final não há condições para decidir.

“O PS vai ter uma grande vitória eleitoral”

O Orçamento não pensa na maioria absoluta mas no país, diz Mendonça Mendes. Discutir sucessão de Costa é extemporâneo

Este Orçamento fala a funcionários públicos, pensionistas, utilizadores de transportes, emigrantes… É um Orçamento que pensa em tudo, até na maioria absoluta?

É um Orçamento que pensa no país. Pensa num país que saiu do Procedimento por Défice Excessivo, num país que viu as quatro agências de notação a reavaliarem a nossa dívida para nível de investimento, num país que está a crescer mais de 2% ao ano, num país que precisa de inovação e emprego, pensa num país que precisa que os jovens voltem para Portugal… Temos um país fantástico, e é nesse país que o Orçamento está a pensar.

É uma coincidência que, em ano de eleições, haja aumentos para funcionários públicos e passes sociais nos transportes?

Tivemos uma primeira fase na devolução de rendimentos e reposição de direitos. À medida que fomos revertendo medidas negativas, e ao mesmo tempo que fomos melhorando a situação orçamental e financeira do país, fomos ganhando espaço para ter outras medidas. É isto que os portugueses esperam de qualquer Governo.

O PS acredita e deseja a maioria absoluta?

Acho que seria bom para o país que o PS saísse mais forte das próximas eleições.

Em abstrato, as maiorias absolutas são positivas?

Esta legislatura mostrou que a centralidade do Parlamento funciona. Ninguém achava que chegasse sequer ao primeiro Orçamento.

Foi uma relação assim tão boa que imagina ter como colegas de Governo Mariana Mortágua [BE] ou Paulo Sá [PCP]?

Não vou responder. A única coisa que posso dizer é que tenho tido muito gosto em sentar-me à mesa das negociações com esses deputados e outros.

Os incêndios e o assalto aos paióis de Tancos podem prejudicar eleitoralmente o PS?

O PS vai ter seguramente uma grande vitória eleitoral em 2019, nas regionais, europeias e legislativas. Estamos muito confiantes, porque temos razões para isso.

Prefere Fernando Medina ou Pedro Nuno Santos? Ou até Ana Catarina Mendes?

Em primeiro lugar, prefiro António Costa. É tão óbvio que a questão da liderança do PS não se coloca neste momento que não vou responder.