António Costa, que esteve presente esta manhã na reunião do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022, juntamente com o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, e os secretários de Estado Duarte Cordeiro e Tiago Antunes, frisou que Portugal vai chegar ao fim do ano de 2022 “já tendo não só recuperado tudo o que o país perdeu em 2020 e 2021, mas já estando acima de onde estava em 2019”.
E lembrou que, apesar de tudo o que os “opositores disseram que iria acontecer durante esta crise, felizmente nada do que eles previram aconteceu e hoje saímos desta crise de uma forma que nenhum deles imaginou que fosse possível”.
Admitindo que vão chegar as já habituais críticas de “irrealismo” ao documento orçamental, acompanhadas pela incredulidade perante o aumento do salário mínimo nacional, que pode “comprometer a recuperação da economia”, António Costa deixou claro a todos os críticos que o PS tem um “historial que responde por aquilo que é a credibilidade das suas previsões. Nem sempre acertámos à décima, mas as nossas ficaram sempre mais próximas da realidade do que as previsões de todos os outros”.
“Outros diziam que votavam contra porque esse Orçamento [de 2021] não respondia às necessidades do país e o desemprego ia aumentar e os rendimentos iam falhar e que vinha aí o descalabro. Bom, foi muito difícil, houve muitas empresas que fecharam, milhares de empregos que se perderam, houve muita perda de rendimento. Mas a verdade é que nós hoje já estamos com uma taxa de desemprego abaixo daquela que tínhamos antes da crise, já estamos a crescer acima do que estávamos a crescer. E o nível de encerramento das empresas não teve nenhuma correspondência com aquilo que estava previsto”, sustentou.
O líder do Executivo admitiu em seguida que há “sempre alternativas”, sendo esta proposta de Orçamento do Estado um reflexo das escolhas feitas pelo Governo. “Sabemos que quem tem a autoridade máxima em matéria orçamental é a Assembleia da República, que pode ter outras decisões. O Parlamento pode decidir, em vez de fazer um aumento geral da administração pública, concentrar a capacidade que temos para aumentar só em algumas carreiras da administração pública, pode decidir não fazer aumento nenhum em nenhuma carreira na administração pública e concentrar todo o esforço a diminuir os impostos que todos os portugueses pagam”, exemplificou.
“São escolhas e é esse o debate que se tem de fazer aqui na Assembleia da República”, asseverou António Costa, que falou numa atitude de “humildade” por parte do Executivo, como sempre existiu ao longo de seis orçamentos: “Saber dialogar, saber ouvir e procurar ao longo do debate, quer nesta fase entre a apresentação e a generalidade, quer na fase entre a generalidade e a votação final global, ouvir e negociar”.
Desta forma, António Costa admitiu que não há razão para achar “que neste ano não deve acontecer o mesmo que aconteceu nos seis anos anteriores, que é a partir daqui prosseguirmos os trabalhos, contando com o contributo dos deputados para melhorar esta proposta de Orçamento”.
Prioridade do OE é a recuperação da economia
O primeiro-ministro explicou em seguida aos deputados socialistas a proposta do Orçamento do Estado para 2022, sublinhando que “a primeira prioridade é a recuperação da nossa economia”, tal como o Executivo tem vindo a fazer desde 2016, adotando “uma estratégia de recuperação assente, por um lado, no aumento do investimento e, por outro lado, na melhoria do rendimento das famílias”.
O documento aposta também no reforço das condições para o investimento privado. “Nós tivemos já neste ano de 2021, no primeiro semestre, um novo máximo de investimento empresarial e é necessário continuar a incentivar esse investimento para que a economia possa continuar a crescer e, sobretudo, para que possamos continuar a gerar mais e melhor emprego”, esclareceu.
Continuando nos apoios para as empresas, António Costa anunciou “um reforço significativo das suas condições de liquidez seja pelo fim definitivo do pagamento especial por conta, seja pelo plano de apoio à tesouraria das micro, pequenas e médias empresas, quer finalmente através da criação de melhores condições de pagamento prestacional de dívidas ao fisco ou à segurança social, visto que muitas empresas, nesta fase de crise, contraíram dívidas importantes”.
Relativamente ao rendimento das famílias, “ao contrário do que a direita sempre disse desde que começámos a virar a página da austeridade em 2016, não é cortando nos rendimentos, mas é aumentando os rendimentos que damos confiança aos agentes económicos, damos confiança às empresas para investir e damos também condições às famílias para poderem ter melhor qualidade de vida”, assegurou. Assim, este aumento do rendimento das famílias traduz-se “em pensões e salários que são aqueles que o Estado pode, de alguma forma, influenciar”, disse.
O primeiro-ministro explicou que o Governo influencia os salários através do salário mínimo nacional e determinando os salários no que diz respeito à administração pública.
“É conhecida a trajetória que fixámos” no salário mínimo nacional “para podermos ter em 2023 um salário mínimo de 750 euros”, destacou António Costa, que adiantou que “este ano temos boas razões para dar um novo impulso a essa trajetória e procurar aproximar-nos o mais possível desse objetivo de forma a que o esforço em 2023 não seja excessivo relativamente àquilo que é a evolução da economia. Portanto estamos a negociar com os parceiros sociais e espero chegarmos a acordo”.
“No conjunto, convém sublinhar que entre atualização anual, progressões e promoções, o salário no conjunto da administração pública terá um aumento de 2,5%”, apontou.
O Orçamento do Estado para 2022 também não esquece os jovens e aqui António Costa identificou o IRS Jovem como um “incentivo muito potente”. Para além dos jovens, existe um “fortíssimo apoio às famílias com filhos”, que se traduz “num conjunto de prestações não monetárias, como seja o desenvolvimento de uma rede nacional de creches, com a gratuitidade das creches no primeiro e no segundo escalão como recentemente entrou em vigor. Por outro lado, a criação de uma garantia infantil, que é aplicável a todas as crianças de forma a garantir que todas, até aos 17 anos, possam ter uma dedução em IRS se forem tributáveis ou em abono se não forem tributáveis no valor de 600 euros por criança, que pode ser majorado para 1.200 euros por criança se se tratar de uma criança que esteja em situação de pobreza extrema”.
Agenda para trabalho digno e estatuto do SNS aprovados na próxima semana
O primeiro-ministro avançou ainda que o Executivo vai aprovar na próxima semana, em Conselho de Ministros, o pacote legislativo ‘Agenda para o trabalho digno’ e o novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A ‘Agenda para o trabalho digno’, que visa combater a precariedade, dinamizar a contração coletiva e atualizar a questão da caducidade, é uma das matérias conexas à proposta orçamental e vai ser aprovada na próxima semana, para discussão pública: “Trata-se de um instrumento político que tem de ser articulado com este Orçamento do Estado. Vejo que alguns falam do tema da caducidade [das convenções coletivas], que não se trata na lei do Orçamento. Mas trata-se e tratar-se-á – e bem tratado – na agenda do trabalho digno que iremos aprovar no próximo Conselho de Ministros para o colocar em discussão pública e rapidamente passar a forma de lei”.
António Costa disse em seguida que além da Lei de Bases da Saúde, já aprovada, o SNS tem de ter um estatuto próprio, criando as devidas condições de organização, tendo em vista que todo o sistema “tenha uma gestão articulada e organizada”. Desta forma, “o objetivo é criar as regras próprias para que as carreiras sejam atrativas e condições que permitam atrair e fixar duradouramente profissionais que se sintam realizados no serviço que prestam à comunidade através do SNS. O estatuto do SNS irá também ao próximo Conselho de Ministros para ir logo a seguir para discussão pública”, referiu.
Já sobre o estatuto profissional dos artistas, o primeiro-ministro defendeu que “não é possível adiá-lo mais”, indo igualmente a Conselho de Ministros na próxima semana, seguindo para debate público.
“É necessário um esforço no sentido de reconduzir parte da atividade artística a formas de contratualização típicas e normais. Mas há outras em que isso não é possível, caso dos artistas plásticos e que não podem deixar de possuir proteção social assegurada. Tem de existir um sistema em que haja os devidos descontos para a Segurança Social, mas que garanta também a todos a proteção social nas diferentes vicissitudes da vida”, concluiu.
