Lembrando que a nova lei que converteu as CCDR em institutos públicos de regime especial, integrados na administração indireta do Estado, veio “dotar estes organismos de autonomia administrativa, financeira e patrimonial”, o líder do executivo socialista acentuou que, com este novo enquadramento, “a concretização, a nível regional, das medidas de política pública” passa a ser assegurada através de contratos-programa.
Continuamos a trabalhar para aperfeiçoar as linhas estratégicas e os programas com incidência no desenvolvimento regional, a bem da coesão e do desenvolvimento do país”, sublinhou.
O Conselho de Concertação Territorial é presidido pelo primeiro-ministro e composto pelos membros do Governo com a tutela das áreas do Planeamento, das Finanças, da Economia, da Cultura, da Educação, da Saúde, do Ambiente, das Infraestruturas, da Coesão Territorial, da Agricultura e das Pescas; por representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e das Comunidades Intermunicipais, e pelos presidentes das CCDR.
