Acordo em torno da nova Lei de Bases da Saúde é “vitória dos portugueses”

“Entendo que era muito importante podermos estabilizar uma nova lei de bases que respondesse às necessidades atuais do SNS, acabando com a confusão que existia desde 1990 sobre a relação entre os setores publico e privado. Esta lei de bases tem conquistas importantes, porque permitirá avançar com a eliminação progressiva das taxas moderadoras para todos os utentes do SNS relativamente a serviços que sejam prescritos por unidades do próprio SNS”, disse António Costa, em Odivelas, à margem de um encontro com militantes e simpatizantes do PS, onde foi debatido o balanço de 4 anos de governação socialista.

O líder do Governo socialista salientou, também, que a nova redação do diploma, consensualizada pela maioria parlamentar, respeita “as linhas vermelhas que todos tinham traçado”, manifestando a convicção de que, deste modo, estão reunidas as condições necessárias à sua aprovação e promulgação.

“Uma lei de bases deve servir para esta maioria, para a próxima maioria e para qualquer maioria, tendo a flexibilidade necessária para permitir o respeito por diferentes opções políticas. Isso é importante para viabilizar que possa vir a ser promulgada pelo senhor Presidente da República”, sublinhou.

O Secretário-geral do PS assumiu a natureza complexa do processo negocial, dado “o entendimento diverso do PCP e do Bloco de Esquerda” relativamente ao que deveria, desde já, ficar inscrito no texto do diploma sobre as Parcerias Público Privadas, assinalando que “foi necessário encontrar sentido de compromisso”.

António Costa explicou, neste sentido, que a nova redação do diploma prevê a revogação, no prazo de 180 após a sua entrada em vigor, da legislação que existe sobre Parcerias Público Privadas, de forma a dar espaço ao próximo Governo para regulamentar os termos em que é exercida a gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

“A nova regulamentação [das PPP] tem de respeitar o que consta da base VI da nova Lei de Bases da Saúde. A eventual intervenção de privados tem de possuir natureza supletiva e temporária – e é nesse quadro que, eventualmente, poderá haver PPP no futuro”, acrescentou.

“O que era fundamental é o que esta lei de bases faz: em vez de se promover o desenvolvimento do setor privado para concorrer com o público, agora diz-se muito claramente que é responsabilidade do Estado desenvolver um SNS de natureza pública, universal e tendencialmente gratuito”, concretizou o líder socialista.