Acesso à Justiça na era digital tem de privilegiar os direitos fundamentais

Intervindo por videoconferência no seminário sobre o ‘Acesso à Justiça na Era do Digital – Perspetivas e Desafios’, organizado pela presidência alemã do Conselho da União Europeia, Francisca Van Dunem começou por lembrar que o acesso à justiça é não só “um direito fundamental” de qualquer pessoa, como uma “componente essencial do sistema de proteção e garantia de outros direitos de idêntica natureza”.

Nesta sua participação, a governante portuguesa referiu-se, por outro lado, à questão da introdução das tecnologias de informação na Justiça, designadamente sobre matérias como a digitalização dos processos e o uso da inteligência artificial para apoio à decisão, áreas que para Francisca Van Dunem “devem sempre ser enquadradas” nos prossupostos dos direitos fundamentais, do mesmo modo que o recurso a estes meios deve apontar, em “primeira linha”, para a realização do direito a uma Justiça “célere e independente e a um processo justo e equitativo” que proteja adequadamente os “direitos dos cidadãos na sociedade de informação em que vivemos”.

Por outro lado, e ainda no seguimento dos direitos fundamentais dos cidadãos perante a Justiça, a ministra referiu que a expansão das redes e plataformas digitais, assim como o recurso à “big data e à inteligência artificial”, constituem “um desafio à democracia e ao Estado de Direito”, sustentando, contudo, que o apoio direto das ferramentas de inteligência artificial aos magistrados na elaboração e fundamentação de decisões e a sua utilização na gestão dos tribunais “tem um efeito extraordinário na melhoria do desempenho e na eficiência dos sistemas de Justiça”, uma vez que lhes permite, como aludiu, “racionalizar, economizar e simplificar procedimentos”, qualificando simultaneamente os recursos humanos para a garantia de um efetivo direito de “acesso a uma Justiça de qualidade”.

Bom exemplo português

A ministra Francisca Van Dunem salientou ainda que a transformação digital da Justiça portuguesa é vista, a nível europeu e não só, como “um bom exemplo”, sobretudo quando se olha para a criação de “bases de jurisprudência e para as bibliotecas jurídicas”. Mas ainda e também, como acrescentou, para as “aplicações de gestão dos tribunais e para as secretarias judiciais”, áreas que estão a “acompanhar a evolução da indústria”, voltando a felicitar, a este propósito, a avaliação positiva que a Comissão Europeia deu recentemente ao sistema de justiça português, colocando-o em sétimo lugar na disponibilização de meios eletrónicos postos ao serviço dos tribunais.

Francisca Van Dunem lembrou ainda que o processo de inovação e transformação digital na justiça portuguesa tem merecido igualmente rasgados elogios além fronteiras, sobretudo, como assinalou, no plano europeu, mas também por parte da OCDE, rematando que em Portugal a situação vivida durante a pandemia de Covid-19 é “ainda vista” no estrangeiro como um “bom exemplo da particular utilidade destas tecnologias”, que permitiram manter os tribunais em funcionamento, fazer “audições por videoconferência e realizar julgamentos à distância”.