Abolir o imposto adicional sobre combustíveis teria de ser compensado de alguma forma

O Parlamento aprovou na passada quinta-feira com os votos contra do PS, a abolição do adicional ao imposto sobre os combustíveis (ISP), iniciativa que levou o Secretário de Estado, Ricardo Mourinho Félix, a reagir à saída de uma reunião dos ministros das Finanças da UE, no Luxemburgo, afirmando que esta medida, pelo enorme impacto que teria nas contas públicas, caso fosse implementada na “dimensão em que foi aprovada na Assembleia da República” obrigaria, “de alguma forma” a uma compensação.

Para o governante esta é uma iniciativa que claramente cabe numa reflexão no “contexto da discussão sobre o Orçamento do Estado”, lembrando, a propósito, Ricardo Mourinho Félix, que é importante perceber que a “adoção” de medidas com este impacto, podem pôr em causa aquilo que é a “trajetória de consolidação orçamental que foi preparada para o corrente ano”.

Segundo o secretário de Estado das Finanças, “obviamente” que se o Governo fosse confrontado com uma redução da receita num montante muito significativo, estaria colocado perante um problema de se saber se aumentaria a receita por outra via, se reduzia algum tipo de despesa, ou se a “evolução da situação económica permitiria ter alguma espécie de folga que autorizasse um olhar no quadro geral dos impostos”, sendo que, em qualquer caso, como acrescentou Ricardo Mourinho Félix, olhar para a abolição deste imposto adicional sobre os combustíveis sem equacionar a política da mobilidade verde, seria entrar em “confronto com uma das politicas caras deste Governo”.

Política de descarbonização

Para Ricardo Mourinho Félix, caso se viesse a abolir, nos termos em que foi proposto, o imposto adicional sobre os combustíveis, para além de haver a necessidade de encontrar formas de compensar esta perda de receita, estaria a ainda, como aludiu, a caminhar-se “ao arrepio” de um outro “desígnio” defendido pelo Governo, a “descarbonização da economia”, princípio que tem em vista, como lembrou, a promoção da mobilidade sustentável, com a “redução de gases com efeito de estufa”.

Não afastando a hipótese de se fazer “uma discussão responsável” sobre a substância do projeto-lei apresentado pelo CDS, aprovado na generalidade por este partido, pelo PSD e pelo PAN, com a abstenção do BE, do PCP e dos Verdes, e com os votos contra do PS, projeto que baixou à especialidade, o secretário de Estado das Finanças, lembrou, contudo, que deverá ser na discussão na especialidade que “terão que ser consideradas várias questões”, destacando, nomeadamente, a “lei-travão e os impostos orçamentais”, não colocando de lado uma “eventual inconstitucionalidade do diploma”.

O governante fez ainda questão de lembrar que os projetos de resolução “não têm força de lei” servindo “na maioria das vezes”, como assinalou, para fazer “recomendações ao Governo”, salientando que a votação que teve lugar no Parlamento na passada quinta-feira sobre a abolição do adicional ao imposto sobre os combustíveis não implica a entrada em vigor automática da lei, sendo que o diploma após a votação na generalidade baixou à discussão na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, subindo depois a plenário da Assembleia da República para a votação final global.