“A Simplificação e Modernização Administrativa e a Descentralização são duas transformações estruturais na forma de desenvolver as políticas públicas”

Eduardo Cabrita disse hoje, no Parlamento, que a Reforma do Estado “constitui um processo continuado de transformação da sociedade portuguesa, com a participação de todos, por uma sociedade mais justa, por mais equidade, por mais qualidade de serviço público para promover um Estado forte, um Estado inteligente, um Estado Moderno”.

O ministro-adjunto reforçou que o governo “rejeita a receita de que Reforma de Estado é reduzir serviços públicos sem salvaguardar o interesse público”. “O governo defende um Estado que promova a democracia participativa e por isso somos o primeiro país a ter um Orçamento Participativo de âmbito nacional” concretizou o ministro.

Prosseguindo na sua intervenção, Eduardo Cabrita afirmou que “o debate alargado faz parte da preparação das reformas como a avaliação do impacto social e a permanente monotorização e avaliação”. “É assim com o Simplex+. É assim com o Programa Nacional de Coesão Territorial com o Capitalizar ou com o Programa Nacional de Reformas”, enumerou o ministro Eduardo Cabrita continuou a sua explanação enunciando os dois pilares da Reforma do Estado: a “Simplificação e Modernização Administrativa” e a “Descentralização”.

“São duas transformações estruturais na forma de desenvolver as políticas públicas”, disse o ministro.

No âmbito do pilar da Simplificação e Modernização Administrativa, Eduardo Cabrita informou o parlamento que “o programa Simplex, arquivado pelo anterior governo, foi retomado e permitiu já um movimento envolvendo toda a administração pública em torno de mais de 250 medidas anunciadas publicamente, escrutinadas e que têm hoje uma taxa de execução média de 62%”.

“Poderão os portugueses beneficiar já este ano do preenchimento eletrónico do IRS. Poderão pedir por via eletrónica a renovação da carta de condução ou beneficiar da desmaterialização da generalidade dos processos de licenciamento” anunciou o ministro-adjunto.

Quanto ao pilar da Descentralização, que “é de facto a pedra angular da Reforma do Estado”, o ministro-adjunto relembrou que “não é mais aceitável que as autarquias locais sejam responsáveis pela Gestão de 14% das receitas públicas e por 46% do investimento público”. “Daí a construção, na Assembleia da República, que queremos fazer com um espirito de convergência em torno da lei-quadro da Descentralização”.

O ministro referiu também a necessidade de se efetuar com uma “preparação atempada do novo quadro de políticas de coesão europeias para o período posterior a 2020”. “São justificação mais do que suficiente para que se proceda a uma democratização das Comissões de Coordenação Regional, fazendo participar as autarquias locais na designação de responsáveis de modo a que estas tenham um papel decisivo na definição das prioridades do desenvolvimento regional para o próximo ciclo de fundos europeus”.

“Todas estas profundas transformações estruturais, na relação da administração pública com os cidadãos, só fazem sentido para servir melhor as populações, para ter uma governação mais célere, mais desburocratizada com uma relação de proximidade”, concluiu o ministro.

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