A Alternativa em 10 Exemplos

A alternativa ao ‘corte’ não é outro ‘corte’. 

A alternativa é a consolidação orçamental sustentável, onde a reforma dos serviços aumente eficiência e a receita fiscal seja angariada numa economia que produza riqueza. Por isso a alternativa não nasce da replicação das (más) políticas do Governo – que os TINA (there is no alternative) boys insistem como sendo inevitáveis. Vejamos 10 exemplos:

Proposta 1. Em Outubro de 2011, o PS propôs que o ajustamento orçamental seguisse o padrão proposto no MoU firmado em Maio de 2011. Se o OE12 tivesse acolhido a nossa proposta não se teriam cortado os subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas e o efeito menos amplificado dos multiplicadores (nível de austeridade vs variação do PIB) tão discutido pelo FMI, teria sustido a queda de receitas fiscais. Desde Abril de 2013 que sabemos que Portugal perdeu 4,55% das suas receitas estruturais (no médio-prazo). Foram levadas pela austeridade, pela destruição de empresas e postos de trabalho. E não estava previsto. Este Governo só se apercebeu dessa perda quando, já correndo o ano 2012, começou a ver derrapar todas as receitas: os impostos diretos e indiretos. Daqui ao enorme aumento de impostos foi um passo.

Proposta 2. Tal como agora a CIP, o PS propôs a utilização de parte do valor remanescente do resgate – que está registado em dívida pública e pelo qual os portugueses pagam impostos – num instrumento de capitalização de PMEs. O crédito – não só a sua escassez mas também o seu preço – tem sido uma barreira adicional ao desenvolvimento da economia portuguesa. A proposta foi recusada. A comunicação social tem vindo a suscitar a possibilidade deste dinheiro ser utilizado para suprir as necessidades de financiamento do Estado em 2014 e até já o Sr. Klaus Regling afirma que tal é possível. Uma má solução e mais de um ano perdido. Uma solução de recurso; sempre má.

Proposta 3. Corria ainda o ano 2011 quando o PS propôs a contratualização de uma linha de crédito com o BEI no valor de 5 mil milhões. As instâncias comunitárias têm vindo a insistir na disponibilidade do BEI em apoiar mais a economia portuguesa, mas dizem: ‘faltam projetos’. A linha de crédito BEI proposta pelo PS foi sucessivamente recusada e depois chegou a ser aprovada no Parlamento sem montante definido. Mas da sua operacionalização não há notícia. Aliás, o BEI procedeu a um aumento de capital, devidamente apoiado pelos socialistas europeus, mas Portugal nada aproveitou desse facto.

Proposta 4. Ainda em 2011, e mais tarde já em 2013, chegaram notícias de interrupção nos seguros de crédito à exportação (em particular para mercados UE). Este instrumento é crucial para que o setor exportador possa aumentar o volume de vendas, com uma proteção para o risco de incumprimento. As nossas propostas de rápida solução foram recusadas; até que em Junho de 2013 foi aprovado um projeto de resolução do PS para solver em parte este estrangulamento. O projeto de resolução foi aprovado na AR mas continua à espera que o Governo cumpra a recomendação.

Proposta 5. A ACEGE – com o apoio do Prof. Augusto Mateus – acaba de apresentar um estudo sobre o impacto da mora dos pagamentos a fornecedores (em particular do Estado). O PS apresentou por duas vezes, ao longo dos últimos 2 anos, propostas no sentido do Estado cumprir com os seus fornecedores. O valor ascende a mais 3 mil milhões de euros. E as nossas propostas remetiam para a utilização de valores do resgate e/ou por um confirming que poderia ser suprido pela Caixa Geral de Depósitos. Diz a ACEGE: estão em causa 3% de crescimento do PIB e 120 mil postos de trabalho. Nesta proposta em concreto percebe-se bem o que é política de consolidação orçamental que também considera o crescimento e o emprego. Uma medida que não faz aumentar o défice nem a dívida. Bastava o Estado cumprir a sua parte.

Proposta 6. O PS propôs que o Estado utilizasse a iniciativa europeia para atacar o desemprego jovem. Com objetivos claros: em 6 meses uma proposta de estágio, emprego ou formação para jovens desempregados. Não se trata apenas de combater o desemprego, trata-se de perceber com clareza que a população ativa em Portugal tem vindo a decrescer, em parte por uma emigração massiva de jovens qualificados. Não atacar este problema é condenar o nosso futuro: a economia e o próprio Estado Social. Foram chumbadas as iniciativas do PS. Do Governo sobra o programa ‘Impulso Jovem’, mais conhecido pelos seus ‘embaixadores’ que pelos seus resultados.

Proposta 7. O PS propôs na AR, repetidamente, que o IVA da restauração regressasse aos 13%. Sem resultados. O Governo perdeu 2 anos e prepara-se para perder outro. Não percebeu que o desemprego não resulta apenas da diminuição da procura, mas de como a oferta e os agentes da oferta – os empresários – olham a formação do preço e da sua margem. E como recorrem a poupanças extra-operação para fazer face ao aumento do IVA. É o aumento de imposto mais ideológico a que assistimos: a presunção de que há restaurantes a mais que devem ser fechados para redirecionar recursos para os setores transacionáveis. Entretanto: falências, desemprego, custos sociais e a erosão de um setor necessário. E o apuro financeiro?: Mais receita fiscal – diz o Governo que no balanço cobrou mais 100 milhões (ou seja, 0,06% (!) do PIB) mas depois não demonstra o resultado.

Proposta 8. Este ano o PS propôs que o objetivo de défice se fixasse nos 5%. Foi recusado pelo Governo. Dirão alguns: pela Troika também. Talvez, mas a Troika nunca se opôs à flexibilização do défice em Junho ou Julho de cada ano. Todos os anos é assim: o Governo não cumpre, as receitas fiscais caem e este ano – segundo a UTAO – até os consumos intermédios têm uma derrapagem de 400 milhões de euros. O Governo da austeridade ‘custe o que custar’ seguiu um caminho de erosão da economia portuguesa, de redução de salários e pensões e tem sido o agente que tem empurrado o país para o incumprimento: a dívida pública subiu para 131,4% no fim do 2º trimestre. O Eng Carlos Moedas diz que a proposta do PS levaria a um aumento de défice de 1.600 milhões de euros mas a OIT respondeu claramente que um ritmo diferente de consolidação permitia era criar 100 mil postos de trabalho.

Proposta 9. O PS propôs que o processo de definição da reforma do Estado pudesse ser concluído em Junho de 2013. Sim; não me enganei: Junho de 2013. O Governo recusou. Tinha que estar pronta em Fevereiro de 2013. Aqui chegados, com atrasos, ficaram apenas os ’cortes’. O guião não nos conduz a nada. Apenas a um conjunto de banalidades que o tempo irá fazer submergir: aquilo que este Governo deixa são ‘cortes’. O Governo até se dá ao desplante de ter eliminado elementos de reforma muito importantes que existiam, como o Simplex, para agora, dois anos e meio depois, vir com a grande ideia de um simplex 2. Com soluções realistas e sem falsos pretextos, também na reforma do Estado o PS propôs e o Governo mais uma vez recusou.

Proposta 10. O PS tem vindo a dizer – e reitera – que a solução do problema de Portugal (défice, dívida e desemprego), não se resolve apenas dentro do nosso país. Ter uma agenda europeia clara, que defenda o reforço do orçamento europeu, a redefinição do papel do BCE, entre outros aspetos, tem sido uma proposta que o Secretário-Geral do PS tem defendido em Portugal e nas instâncias europeias. Procurámos ter um entendimento com o Governo em Junho de 2012: não foi possível. Menos mal: o Sr. Draghi teve a iniciativa que o Governo português nunca foi capaz de formular. Também no caso de mutualização de parte da dívida pública o assunto foi tabu para o Governo e só agora parece despertar para soluções como a do fundo de redenção. O Governo está sempre atrasado na defesa do interesse nacional.

E podíamos continuar. São propostas diferentes, de diferente âmbito. Mas são o espelho de outra política. Possível e desejável. Não peçam é ‘não-alternativas’; ou seja, que aos ‘cortes’ que nos levam a empobrecer o PS acrescente ou substitua ‘cortes’. Para mal já basta assim.

Eurico Brilhante Dias

Secretário Nacional do Partido Socialista