O Secretariado Nacional das Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos (MS-ID), em reunião no passado dia 25 de maio, manifestou as seguintes preocupações e considerações relativamente à temática da prostituição:
– É urgente combater o estigma associado à prostituição e a desigualdade de género associada, que séculos de marginalização criaram fortes relações entre a organização profissional da prostituição e o tráfico de seres humanos.
– O Relatório sobre Tráfico de Pessoas, 2018, do Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Tráfico, refere o tráfico para fins de exploração sexual como sendo a forma mais detetada no tráfico globalmente considerado. A larga maioria das vítimas de tráfico para fins de exploração sexual é do sexo feminino, mulheres (68%) e raparigas (26%).
– Cada vez mais jovens, entre os/as quais um número alarmante de crianças, são forçadas a prostituir-se.
– Não sendo a prostituição proibida em Portugal, há que reconhecer, no mínimo, que há lacunas no ordenamento jurídico que privam do exercício de direitos constitucionais as pessoas que se dedicam a esta prática de risco, que não escapou ao impacto da pandemia Covid19.
– Não se pode tratar a prostituição como se fosse qualquer outro negócio ou outro qualquer tipo de trabalho. Tal viola as Convenções Internacionais, nomeadamente, da organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) que Portugal subscreveu e tem vindo a cumprir.
– É importante tornar claro que a ordem jurídica portuguesa considera a prostituição que não decorra de abuso de direito por parte de quem se prostitui, de proxenetismo, de lenocínio, de tráfico ou de aliciamento em razão de qualquer vulnerabilidade objetiva da pessoa prostituída capaz de condicionar a sua liberdade, como uma forma de exercício do direito individual à liberdade sexual à luz do artigo 26º nº 1 da Constituição.
– É, neste contexto, imperioso clarificar o exercício do direito à segurança social, previsto no artigo 64º da Constituição, por parte das pessoas que se prostituem e não exercem atividade profissional.
– É urgente promover, com a participação das entidades públicas e privadas pertinentes, incluindo necessariamente as ONG que trabalham nesta área, uma Estratégia Nacional Global e Integrada para permitir a saída da prostituição. Esta Estratégia deverá incluir, entre outras, medidas ao nível de segurança física e psicológica, proteção social própria e da família, saúde, habitação, educação, formação profissional, e apoio ao emprego, à criação do próprio emprego e ao empreendedorismo. Para que, também cumprindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), “ninguém fique para trás!”. As MS-ID prepararam um Projeto-Lei que concretiza todas estas medidas e preocupações, que será entregue ao líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Secretariado Nacional das MS-ID:
Elza Pais, Presidente Nacional; Dalila Araújo, Adjunta da Presidente Nacional; as Secretárias Nacionais La Salette Marques, Teresa Fragoso, Adelaide Ribeiro, Graça Vaz, Adelaide Modesto, Isabel Barreira, Rita Madeira, Sara Velez, Francisca Parreira, Alexandra Tavares Moura e Joana Bento; as Adjuntas do Secretariado Nacional Fernanda Ramos, Joaquina Matos, Lia Ferreira, Raquel Ferreira, Telma Guerreiro, Martina de Jesus, Eugénia Almeida, Cristina Sousa, Dora Brandão, Zélia Silva, Lina Silveira e Liliana Rodrigues; Patrícia Faro, vice-presidente do GPPS.