STCP – Um veto inadmissível

O veto às novas regras de concessão dos Transportes Coletivos do Porto e do Metro do Porto é uma decisão preocupante e que deve ser combatida. 

No texto que sustenta o veto o Presidente diz “…num Estado de direito democrático, o legislador deve conter-se, em homenagem à lógica da separação de poderes, não intervindo, de forma casuística, em decisões concretas da administração pública, que têm de atender a razões de natureza económica, financeira e social mutáveis”. E considera que é a administração pública quem “está em melhores condições para ajuizar, até por se encontrar mais próxima dos problemas a resolver”.

Esta é uma lógica absurda. O PR considera este ente “administração pública” como algo com pernas e com inteligência artificial própria, completamente ausente de controlo e orientação parlamentar e de “comando” dos acionistas. Para um ilustre professor de direito, que deve continuar a contar com os bons e fundados ensinamentos, parece ter havido uma intenção clara – limitar o governo no seu campo, regular a relação de parceria entre partidos da maioria parlamentar. 

O Presidente da República pode, como vamos sabendo, gerir as conversas como entende, patrocinar e aplaudir intervenções no congresso do seu antigo partido, jogar a informação e a contrainformação em telefones alternativos. Mas há uma coisa que o Presidente não pode esquecer – ser verdadeiramente Presidente. 

Fomos olhar para os textos de candidatura do Prof. Rebelo de Sousa. Nada sobre transportes e nada sobre regras de gestão. Fomos olhar para os programas dos partidos que suportam o Governo e para os acordos firmados e fica clara a opção. Temos assim uma legitimidade acrescida para que o Governo e a maioria parlamentar possam, e devam, voltar a sufragar o diploma. E aqui não deveria haver qualquer cedência ao veto implicativo que nos foi oferecido. Por agora, mesmo que o futuro imponha outras soluções, há que barrar o caminho ao acaso das promulgações.