Socialistas querem reforço de incompatibilidades

Os dois diplomas retomam iniciativas anteriormente apresentadas, mas a nova proposta do PS prevê um período de nojo de três anos a aplicar aos políticos após o final do exercício de funções públicas executivas.

Assim, nos três anos subsequentes ao fim do exercício de funções públicas, o político não poderá exercer cargos nas empresas do setor que tutelou, ou que tenham recebido benefícios, ou ainda, que tenham entretanto sido alvo de privatização.

Nesses três anos proíbe-se também a ex-membros do Governo “a aceitação de cargos de funcionários ou consultores de organizações internacionais” com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português.

O projeto do PS visa também impedir consultores do Estado em processos de privatização de, posteriormente, exercerem funções em “entidades contraparte da negociação” e veda aos deputados “a possibilidade de exercerem funções de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo a favor ou contra o Estado ou entidade pública, mesmo que essas funções sejam desempenhadas a título não remunerado”.

Aos deputados é interdita a acumulação dos seus mandatos “com o exercício de funções como membro de órgão executivo de entidades intermunicipais (e associações municipais de fins específicos), em entidades administrativas independentes, na Casa Civil da Presidência da República ou nos gabinetes dos representantes da República para as regiões autónomas”.

E se for aprovado, o projeto do PS exigirá aos deputados que identifiquem no registo de interesses eventuais sociedades que integrem no exercício de atividade liberal, assim como respetivos sócios e associados.

O GP/PS propõe ainda que se diminua para 30 dias os prazos para apresentação no Tribunal Constitucional e na Procuradoria-Geral da República da declaração de inexistência de incompatibilidades e ou impedimentos (ver aqui o projeto de lei).

Por sua vez, o diploma que pretende consagrar o princípio da “transparência ativa” em toda a administração pública inspira-se, garantem os socialistas, “na mais recente evolução legislativa na Espanha e em Itália, democracias que tiraram lições do escândalo público provocado pelas consequências patológicas de défices acumulados de transparência”.

Com esta iniciativa legislativa, os deputados do PS pretendem que seja estabelecida a “obrigação de todos os órgãos e entidades abrangidos pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos disponibilizarem, nomeadamente através dos respetivos sítios da Internet – e de forma completa, organizada e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos –, um elenco significativo de informação e documentação”.

Segundo o Grupo Parlamentar socialista, toda esta esta documentação, “pela sua relevância e natureza”, deve ser considerada “pública e, por isso, “acessível a todos”

E é no sentido de promover uma “transparência ativa” que a bancada socialista propõe a criação de um grande “Portal da Transparência” (ver aqui o diploma).