Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sem condições para continuar

Na sequência da polémica em volta da lista VIP de contribuintes e após as audições a semana passada dos ex-responsáveis da Autoridade Tributária e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a deputada socialista Isabel Santos afirma que “o secretário de Estado não sabia de nada e, por isso, não era responsável”, acusando o Governo de ter assim “um padrão recorrente”.

“Quando algo corre mal o Governo nunca sabe nada, não tem qualquer responsabilidade e é uma vítima nas mãos dos informáticos, das empresas, dos desempregados, dos funcionários públicos, do sistema, do povo, do passado… enfim… uma calamidade”, acusa a deputada, considerando que “se não autorizou, nunca autorizaria e é visceralmente contra, foi desautorizado e desrespeitado, está ferido na autoridade do exercício das suas funções e não tem condições para continuar. Só lhe resta a demissão”.

Defendendo a necessidade de “repor a normalidade no funcionamento da Autoridade Tributária”, Isabel Santos critica a nomeação para diretora-geral em regime de substituição de “uma pessoa que foi sistematicamente preterida em dois concursos para o exercício da função”, decisão que considera “extravagante” e “gerada pelo desespero da tutela para tapar o buraco em que se meteu”.

A deputada considera que este é um “lamentável exemplo do Ministério das Finanças ao “deixar a Administração Tributária maioritariamente nas mãos de dirigentes designados em regime de substituição sendo que as short-list para 13 dos 17 cargos existentes estão há meses à espera de despacho”.

A deputada aponta também outros exemplos, como o da Segurança Social e das Comissões de Coordenação Regionais, onde os dirigentes são “nomeados em regime de substituição ad eternum”, enquanto, depois dos processos de recrutamento e seleção feitos pela CRESAP, “entre três candidatos indicados, com diferentes convicções político/partidárias, o escolhido é invariavelmente alguém da simpatia política da maioria”.

Para uma “efetiva mudança” na transparência da administração pública, Isabel Santos anuncia que o Partido Socialista vai entregar na Assembleia da República um projecto-lei para alteração da designação do governador do Banco de Portugal, que “vai ao encontro da sua progressiva desgovernamentalização”.