Respeitar a Constituição

Se, por força da supressão dos cortes e reposição de direitos operada nesta legislatura, essa afirmação seria sempre particularmente fácil de demonstrar naqueles sectores da governação que se convencionou apelidar de “sociais”, não o será, contudo, menos naqueloutros sectores designados por “institucionais”, como, por exemplo, a justiça ou a segurança interna.

Dediquemos, assim, hoje, umas linhas à justiça.

Diga-se, desde logo, em abono da verdade, que a serenidade, competência e rigor que a governação do PS hoje empresta à área da justiça não poderia ser mais contrastante com o desastroso legado recebido da anterior maioria, cuja anterior titular da pasta, recorde-se, logrou terminar o seu mandato de relações cortadas com os representantes de todos os operadores judiciários, desde magistrados a advogados. À conflitualidade estéril de ontem sucedeu o diálogo profícuo de hoje, numa área onde a construção de consensos é indispensável para a prossecução das reformas estruturantes e duradouras de que o país carece.

A decisão de reabrir os tribunais que a anterior maioria havia encerrado ficará, entre outros, como um exemplo, a um tempo, de maior proximidade da justiça aos cidadãos, mas também de expressão da coesão e solidariedade territoriais, conceitos que, para os socialistas, ao contrário da direita que nos (des)governou, nunca foram palavras vãs.

A revogação da deplorável alteração ao regime da IVG aprovada por PSD e CDS/PP no final da anterior legislatura e a aprovação do regime de adopção por casais do mesmo sexo figuram já também como conquistas civilizacionais de uma sociedade mais livre, tolerante e inclusiva, que repudia todas as formas de discriminação, em cumprimento dos valores plasmados na nossa Constituição. É essa, aliás – também aqui -, uma das marcas distintivas da governação do PS: o respeito pelos princípios e valores consagrados na Constituição da República Portuguesa.