Regularizar dívidas ao Estado não é um perdão fiscal

O porta-voz do PS lembrou que este regime especial, aprovado ontem em Conselho de Ministros, exclui desta iniciativa as empresas abrangidas pela contribuição extraordinária sobre o setor energético, designadamente a Galp, que é a única que mantém um litígio de 100 milhões de euros com o Estado.

João Galamba lembrou contudo que para além deste litígio específico da Galp para com o Estado, assunto que, acentuou, está a ser tratado a outro nível, qualquer outro que a empresa possa eventualmente ter com a administração fiscal ou com a Segurança Social “poderá ser enquadrado no âmbito do novo regime”, como acontecerá, realçou o deputado socialista, “com qualquer outro contribuinte”, lembrando a propósito que as leis “são gerais e abstratas e não excluem contribuintes em particular”.

O que o Governo pretende fazer ao ter aprovado este programa, salientou o porta-voz-socialista, é criar um “plano de regularização de dívidas até 11 anos de prestações”, o que permitirá, como enfatizou, “dar condições às empresas e às famílias” que hoje não conseguem pagar as suas dívidas.

O deputado do PS referiu ainda que o novo regime vai permitir “agilizar o acesso, algo atrasado” das empresas aos fundos europeus, lembrando que a lei não permite que as empresas com dívidas “possam ter acesso aos dinheiros comunitários”.

Para João Galamba, este cenário não configura, em caso algum, um perdão de dívida, uma vez que os “impostos em falta são para ser pagos na íntegra”, lembrando que o programa nasce com o objetivo de que as dívidas sejam pagas “e não para perdoá-las”.

Fazendo uma comparação em relação ao plano aprovado em 2013 pelo anterior Governo do PSD/CDS, João Galamba sublinhou a existência de duas diferenças “muito significativas”. A primeira dessas diferenças coloca-se na dimensão prestacional do plano, que, ao contrário do aprovado pelo anterior Executivo, “não visa arrecadar no curto prazo, mas sim dar condições às empresas e às famílias para poderem pagar ao longo do tempo”. A outra diferença assinalada pelo deputado do PS prende-se com o facto de que em 2013, e em “determinadas circunstâncias”, havia “amnistias fiscais para fraudes ou alguns crimes fiscais”.

Quanto à crítica vinda dos partidos da direita que alegam que esta medida visa também recair sobre a execução orçamental, João Galamba garante que ela “nada tem a ver com a execução orçamental de 2016”, citando a propósito o Conselho de Finanças Públicas, que prevê um défice de 2,6% do produto, e a própria Comissão Europeia que já veio afirmar que a execução orçamental “está em linha com o esperado”.

Não há perdão de dívidas

Já ontem, o Governo, através de uma nota oficial, tinha desmentido “categoricamente” a aprovação de qualquer perdão fiscal, explicando, por um lado, que as empresas e os particulares “terão de pagar todos os impostos em dívida” e, por outro, que as empresas e os particulares que aderirem a este plano “apenas poderão pagar a prestações e ter isenção de juros de dívida e custas processuais”.

O objetivo desta iniciativa, diz ainda a nota do Executivo, “não é o encaixe financeiro”, mas sim “preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de janeiro de 2017”.