Regulação nos serviços energéticos

O governo liderado pelo Partido Socialista (PS) percebeu a importância das questões energéticas e, no que tange a esta matéria, apresenta um trabalho que deve ser sublinhado.

A defesa dos consumidores mais vulneráveis constitui parte da matriz do PS nestas matérias. A Tarifa Social da eletricidade teve início pelas mãos socialistas, sendo que os automatismos criados pelo atual Governo (tendo como base o Orçamento do Estado de 2016) permitem que a mesma chegue a mais de 700 mil famílias, comparativamente às, apenas, 80 mil famílias que eram contempladas quando o atual Governo tomou posse. A tarifa social representa um desconto superior a 30% para esses consumidores. 

No Orçamento para o ano de 2017, foi igualmente possível algum avanço significativo, que passarei a destacar neste artigo, nomeadamente no que respeita à matéria de regulação do setor. 

O gás de botija e os combustíveis vão passar a ser regulados pela ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Se no gás de botija, que ainda hoje serve 75% da população, não existe razão objetiva para que a baixa de preços, na casa dos 20% nos preços do Gás Natural, não tenha efeito no seu produto sucedâneo em botija, em relação aos combustíveis, existem fundadas dúvidas sobre os efeitos do mercado de concorrência no setor, o que foi, desde sempre, colocado em causa.

Em qualquer setor, não faz sentido a proliferação de entidades reguladoras. Efetivamente, espera-se que um regulador seja forte, independente e tenha a capacidade de evitar as tendências predatórias das empresas do setor. A ERSE já detinha a eletricidade e o gás natural nas suas responsabilidades. Com o acréscimo das novas responsabilidades, teremos a partir de agora um regulador mais forte e, dessa forma, a defesa dos consumidores e do tecido empresarial nacional está certamente assegurada.