Pedro Delgado Alves explicou que o PS irá votar contra a proposta de lei que autoriza o Governo a transpor a diretiva da UE relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia, porque “esta matéria devia ser objeto não de uma autorização legislativa, mas sim de um debate de fundo no Parlamento”.
O regime jurídico da cibersegurança, com a “sua arquitetura institucional, as restrições a direitos, liberdades e garantias de cidadãos”, tem impacto no funcionamento da economia e nas nossas relações externas, tal como o ministro admitiu hoje no debate. Por isso, “o Parlamento deve ter a possibilidade de proceder a discussão, a debate, a consulta pública e deve ter a possibilidade de propor alterações”, reafirmou.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um projeto de lei que “corresponde, ipsis verbis, àquilo que o Governo apresentou como decreto de lei autorizado”, esclareceu o socialista. Desta forma, o debate no Parlamento pode ser feito “com audições, com a participação da sociedade civil” e com direito ao contraditório, acrescentou.
“Esta solução alternativa de recusar a proposta de autorização legislativa do Governo oferece um caminho para termos um debate substantivo” sobre o regime jurídico da cibersegurança, sustentou.
ChatControl: equilíbrio entre direitos e a proteção das crianças
Já o vice-presidente do Grupo Parlamentar João Torres alertou, durante a apresentação do projeto de resolução do PS, para a necessidade de se proteger as crianças de crimes de abuso sexual e, ao mesmo tempo, defender a liberdade e os direitos fundamentais dos cidadãos da UE, havendo ponderação na monitorização das comunicações interpessoais.
“O abuso sexual de crianças é uma das mais graves violações da dignidade humana”, sendo mesmo um “crime hediondo” que “se agravou com a expansão das plataformas digitais, tornando-se mais difuso, mais oculto e mais difícil de combater”, sustentou João Torres durante a apresentação da iniciativa, que recomenda ao Governo a adoção de orientações no que respeita às negociações europeias em curso sobre o regulamento relativo à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças (ChatControl), de forma a assegurar a realização equilibrada dos princípios estruturantes do Estado de Direito.
Asseverando que “para o Partido Socialista há sempre discussão quando está em causa o crime de abuso sexual de menores”, o vice-presidente da bancada disse que a “União Europeia não pode ficar indiferente”. “A criminalização já é obrigatória desde a diretiva de 2011, mas a realidade mostra-nos que a resposta continua insuficiente e fragmentada”, sublinhou.
A verdade é que muitos Estados-membros da UE avançaram sozinhos, criando um mosaico regulatório que ameaça o próprio mercado único digital. Ora, “foi neste contexto que a Comissão Europeia apresentou, em maio de 2022, a proposta de regulamento que ficou conhecida como ChatControl. A intenção é harmonizar regras, reforçar a prevenção, tornar obrigatória a deteção e criar um Centro Europeu de Coordenação e Apoio”, explicou.
No entanto, o caminho proposto pela Comissão Europeia suscita sérias dúvidas, com “organizações da sociedade civil, especialistas em cibersegurança e defensores da privacidade a alertarem para os riscos de monitorização excessiva de comunicações interpessoais”, frisou.
Preocupado com a falta de equilíbrio entre “a proteção das crianças e os direitos fundamentais dos cidadãos”, o Grupo Parlamentar do PS defende “uma resposta firme, mas equilibrada”, tal como explicou João Torres: “Defendemos que qualquer medida de deteção ou denúncia seja sempre precedida de mandado judicial; defendemos que a ação das autoridades respeite os critérios de proporcionalidade e se encaminhe para casos concretos em que exista uma suspeita razoável de envolvimento em crimes de abuso sexual de crianças; e, ao mesmo tempo, reafirmamos que a revolução digital em curso não pode deixar de ser acompanhada e regulada”.
“O digital, ao contrário do que sugerem alguns partidos nesta Assembleia da República, não pode ser uma terra sem lei”, vincou.
De acordo com João Torres, o projeto de resolução do PS demonstra que é possível “proteger as crianças e proteger a liberdade”.
