Reforma da floresta com mais de 600 contributos

Segundo o responsável pela pasta da Agricultura, os 12 diplomas que estiveram em discussão pública durante três meses, até ao passado dia 31 de janeiro, receberam mais de 600 participações e serão agora analisados, corrigidos, “quando for o caso”, e submetidos para aprovação em Conselho de Ministros, ainda durante o mês de março.

Capoulas Santos, que falava durante uma visita que efetuou à 39ª edição da Feira do Queijo, na Serra da Estrela, organizada pela Câmara Municipal de Seia, garantiu que os diplomas, depois de analisados, serão aprovados em Conselho de Ministros “ainda durante o mês de março”, sendo que dos 12 diplomas “há seis ou sete que entrarão de imediato em vigor” logo que “promulgados pelo Presidente da República”.

Os restantes, lembrou ainda o ministro da Agricultura, terão ainda de ser discutidos e aprovados na Assembleia da República, uma vez que tratam de “matérias próprias do Parlamento”, como seja o caso, aludiu, dos incentivos fiscais que “queremos introduzir para aquelas entidades que venham a gerir a floresta”, mostrando-se convicto de que até ao final do primeiro semestre deste ano o “conjunto dos diplomas esteja aprovado e publicado em Diário da República”.

Balcão Único

Entre as várias medidas que vão ser aprovadas, Capoulas Santos destacou a criação de um balcão único no registo predial que vai permitir que os proprietários de áreas florestais “legalizem as suas propriedades sem custos”, iniciativa que vai consentir, como realçou, que durante dois anos se possa de “forma gratuita” identificar e legalizar os prédios rústicos.

Findo este prazo de dois anos, destacou o ministro da Agricultura, será então possível “identificar o que é que permanece sem dono conhecido”, passando estas terras a “integrar um Banco de Terras”, com o Estado a atribuir este património a “cooperativas de produtores florestais ou a sociedades de gestão florestal”.

Esta iniciativa, como lembrou ainda o ministro da Agricultura, não invalida, contudo, a devolução desses terrenos sem dono, e integrados no Banco de Terras, a quem se apresente nos 15 anos subsequentes a reivindicar a posse legal das terras.

Passados esses 15 anos, se ninguém entretanto reclamar, disse ainda Capoulas Santos, o Estado “exercerá o direito de usucapião”, integrando esse património na esfera pública.