Reforçar a qualidade da democracia com mais transparência

Os socialistas, empenhados no “robustecimento da qualidade das democracias” e no “investimento renovado na defesa do interesse público, dos valores republicanos e da transparência da atividade governativa”, consideram imperativo “imprimir um novo sentido de exigência” e reforçar instrumentos legais que confiram mais transparência, rigor e escrutínio aos titulares de responsabilidades públicas.

Nesse sentido, em linha com o seu programa eleitoral, honrando a marca progressista do acervo legislativo nestes domínios para o qual foi contribuindo decisivamente ao longo da história do regime democrático, o Partido Socialista propõe, no imediato, alterações ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos, ao Estatuto dos Deputados, à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, à Lei Geral Tributária, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e ao Código do IRS.

Os socialistas, garantem, querem construir consensos sobre este tema e a qualidade do sistema político e, por isso, propõem também a criação de uma Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.