“Custa Quanto” avalia impacto de nova legislação

Segundo referiu Maria Manuel Leitão Marques, que intervinha na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, esta é uma medida criada especialmente para avaliar o custo nas micro, pequenas e médias empresas.

Estimando “a variação de encargos administrativos para as empresas e os cidadãos”, a “Custa Quanto” vai ainda “medir o impacto destas leis na concorrência” e “quantificar quais foram os encargos suprimidos ou acrescentados” com a nova legislação, explicou a governante.

E acrescentou que “em pouco mais de um ano já há cidadãos que viram a sua vida aliviada de encargos administrativos e de deslocações que deixaram de ter de fazer”.

Recorde-se que esta medida está em fase de discussão de procedimento legislativo para ir a Conselho de Ministros em breve e ser aprovada”.

Simplex + já produz efeitos

Maria Manuel Leitão Marques destacou também os primeiros efeitos de alguma das medidas do Simplex+, apresentado em maio de 2016, como os 5000 pedidos de registo criminal online, a emissão de 14 mil alertas de caducidade de certidões permanentes ou os 700 mil alertas do fim do prazo de validade do Cartão de Cidadão.

“Nenhuma destas medidas exigiu mudar a lei ou fazer uma nova lei”, frisou, sublinhando porém que “exigiu seguramente pensar em como se mudavam práticas administrativas, como estas poderiam ser modernizadas, trabalhar com os nossos serviços para que isso acontecesse e medir os resultados para saber se os nossos objetivos foram ou não atingidos”.