Quadro para descentralização reúne amplo consenso

Eduardo Cabrita referiu que autarcas e Governo discutiram a transferência de competências do Executivo para os municípios em áreas como educação, saúde e ação social e que estas farão parte de uma lei-quadro que depois irá dar origem a “mais de uma dezena de diplomas complementares”.

O governante apontou como meta que tudo esteja pronto até às próximas eleições autárquicas, este ano, para que os próximos autarcas eleitos já tenham as regras definidas.

Acompanhado pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, e pelo presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), Pedro Cegonho, após uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, que decorreu na residência oficial do primeiro-ministro, António Costa, em Lisboa, o ministro Adjunto disse que o Conselho analisou também a democratização da eleição das CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional).

As CCDR vão passar, a partir do início de 2018, a ser “eleitas por um colégio muito alargado de autarcas”, nomeadamente “membros de câmaras municipais e de assembleias municipais, incluindo os presidentes de junta de freguesia”, acrescentou o ministro.

E destacou que “as CCDR exercerão as competências que atualmente exercem, num quadro institucional diversificado, e terão um desafio que é, em diálogo com o Executivo, iniciar em 2018 a preparação da dimensão regional do próximo quadro de financiamento ao desenvolvimento regional para o período pós 2020”.

Eduardo Cabrita realçou igualmente que “os Conselhos Metropolitanos assumiram o compromisso de aprofundar o trabalho com o Governo em torno da organização das Áreas Metropolitanas (AM)” e que o Governo “tem plena abertura para trabalhar com os Conselhos Metropolitanos” numa “reforma profunda”, apontando “até soluções que tenham em conta a diversidade da natureza do modo de funcionamento das AM de Lisboa e do Porto”.

Segundo o governante, “há um total acordo de que o modelo atual não serve” e “esse é o ponto de partida”, frisou.

Refira-se que o Conselho de Concertação Territorial é presidido pelo primeiro-ministro, integrando ainda membros do Governo da República e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, assim como de comunidades intermunicipais.