Em declarações à comunicação social, na quinta-feira, Pedro Delgado Alves salientou que os fundamentos apresentados por Marcelo Rebelo de Sousa “apontam, precisamente, para aquilo que o Partido Socialista vinha sublinhando como especialmente preocupante no processo de aprovação desta lei”.
De acordo com o pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente, há “indícios bastante intensos de que há riscos de inconstitucionalidade” nas soluções encontradas pelo Governo para o reagrupamento familiar, notou o socialista.
Pedro Delgado Alves recordou que “nem sempre se garante que a totalidade do agregado familiar é reagrupado e, às vezes, as medidas circunscrevem-se aos menores”. “Há um tratamento diferenciado entre categorias diferentes de migrantes, muitas vezes só em função das suas qualificações ou em função dos seus rendimentos”, lamentou.
No que diz respeito à tutela jurisdicional, ou seja, ao direito de as pessoas acederem a um tribunal para defenderem os seus direitos, o decreto do Governo “vai ao ponto, de certa forma, de poder violar a própria Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que tem uma especial atenção para garantir que todas as pessoas em processos migratórios ou de asilo têm acesso aos tribunais”, frisou.
Pedro Delgado Alves referiu que o Presidente da República não deixa de sublinhar as “insuficiências da forma como a lei foi aprovada, ou seja, o processo de urgência impediu a ponderação de vida dos vários interesses em presença, impediu a realização de audições, algumas delas obrigatórias, o que levou a que quer o Governo, quer a Assembleia não tenham tido a possibilidade de recolher contributos fundamentais para uma lei com esta importância”.
O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS sustentou que o Presidente da República “fez questão de auscultar ele próprio os principais destinatários da aplicação desta lei”, algo que o Partido Socialista irá também fazer no retomar dos trabalhos parlamentares quer em relação à Lei de estrangeiros, quer em relação à Lei da nacionalidade.
Processo tem de ser colocado nos eixos
“O pedido foi feito com urgência e esperamos que também o Tribunal Constitucional ofereça uma decisão dentro do prazo que é esperado, para que este processo possa ser colocado nos eixos, de onde nunca devia ter saído”, afirmou Pedro Delgado Alves.
O vice-presidente da bancada lembrou que “o Partido Socialista, desde o início, deu nota de que está disponível para construir melhores soluções que garantam canais de migração seguros e legais, que protejam os migrantes e que evitem a proliferação de redes de migração ilegais, que é um dos riscos possíveis da legislação aprovada”.
“Esperamos que esta intervenção do Presidente da República reponha o bom-senso e a falta de ponderação a que temos assistido ao longo das últimas semanas, como nunca tínhamos visto em 50 anos de democracia”, disse.
