home

PS recomenda ao Governo prudência e amplo consenso na alteração da Lei

Início » PS recomenda ao Governo prudência e amplo consenso na alteração da Lei
GeralNotícias

PS recomenda ao Governo prudência e amplo consenso na alteração da Lei

03/06/2015 Publicado por
O PS aconselha ao Governo “prudência” e um “amplo debate e consenso social e político” em relação às alterações legislativas que pretende realizar no âmbito da regulação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), bem como na alteração das disposições legais do Código Civil relativas à adoção e a criação de um Regime Jurídico do Processo de Adoção.

Notícia publicada por:

As contas de Sertório

A recomendação é feita num projeto de resolução que o PS leva amanhã a debate em plenário da Assembleia da República, no mesmo dia em que são debatidas as duas propostas do Governo sobre estas matérias, apenas quatro dias úteis após terem sido entregues e conhecidas pelos vários grupos parlamentares.

Chamando a atenção para a “evitável urgência”, o PS considera que esta “impede uma análise aprofundada e ponderada destas propostas de tão grande importância para a promoção dos direitos das crianças em situação de risco ou de perigo iminente, assim como para a sua proteção atempada e segura”.

Recorde-se que o Grupo Parlamentar do PS apresentou no passado mês de março um projeto de resolução em que alertava para o facto de, em 2013, o Instituto da Segurança Social ter retirado técnicos das CPCJ, reafetando-os a funções distintas daquelas para as quais foram admitidos, e, em 2014, ter despedido 630 trabalhadores que se encontravam a desempenhar funções nas CPCJ, levando a que algumas delas tenham ficado sem Presidente ou sem Secretário, o que causou sérias perturbações ao seu funcionamento.

“Este Projeto de Resolução foi rejeitado pela mesma maioria que hoje apresenta estas propostas que irão a discussão”, lembra-se no documento.

Tendo em conta que “cada vez mais se assiste a uma total desproteção destas crianças e jovens que, per si, já se encontram numa situação precária”, o PS entende que, “em nome destas crianças e jovens e do seu superior interesse, não pode permitir que seja produzida legislação, com tão grande impacto nas suas vidas, de forma apressada e inconsistente”.

Nesse sentido, os deputados socialistas defendem que estas Propostas de Lei “devem ser debatidas e consensualizadas com os Grupos Parlamentares e com peritos e organizações com comprovada experiência e conhecimento nesta área, nomeadamente as Universidades, a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público”.

Defendendo que a salvaguarda dos direitos das crianças e a promoção de condições de vida dignas “devem ser assumidas como uma inequívoca prioridade por toda a comunidade, principalmente pelo Governo de Portugal”, o PS recomenda ao Governo que acolha algumas medidas nas alterações legislativas sobre a matéria.