PS questiona nomeações após marcação de eleições

Em requerimento dirigido à ministra das Finanças, a deputada acusa o Governo de ter feito 14 nomeações desde o dia em que o Presidente da República anunciou a convocação de eleições, a 22 de julho, oito das quais em cargos de direção superior em três entidades reguladoras (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Autoridade Nacional para as Comunicações e Autoridade Nacional de Comunicações).

Sobre a celeridade com que o governo procedeu a estas nomeações, a deputada denuncia que “foram precisos apenas 7 dias úteis para que fosse concluído todo um longo processo que resulta da lei, para a nomeação destes dirigentes. Em tempo recorde foram emitidos pareceres pela CRESAP, o Governo indicou os nomes à Assembleia da República, os indigitados foram ouvidos pelos deputados numa maratona de 2 dias e os pareceres foram emitidos e aprovados pela AR, procedendo ainda o Governo à respetiva nomeação em reunião de Conselho de Ministros de dia 23 de julho e publicação em suplemento de Diário da República nesse mesmo dia”.

Isabel Santos questiona ainda a legalidade destas nomeações, uma vez que, de acordo com o Artigo 17.º da Lei-quadro das entidades reguladoras, “não pode ocorrer a designação ou proposta de designação entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-designado”.

A deputada acusa ainda o Governo de ter apresentado apenas em maio de 2015, a cerca de 3 meses das próximas eleições legislativas, a proposta de lei de alteração do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, que reintroduz a legislação que revogou logo no inicio do seu mandato e que impedia nomeações entre a data da marcação de eleições ou demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo governo.

Acontece que, “a proposta de lei do governo que altera o estatuto do pessoal dirigente e que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, foi apenas aprovada em plenário da Assembleia da República no passado dia 22 de julho, e apenas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação”, recorda a deputada.

“O Governo veio assim reintroduzir moralidade nas nomeações para cargos de nomeação politica durante apenas 3 dias do seu mandato”, denuncia Isabel Santos.

O PS quer saber se o Governo vai “continuar a nomear dirigentes para cargos da Administração Pública até à entrada em vigor da referida Proposta de Lei” e “que diligências e que medidas serão tomadas no seio do Governo, depois de publicado o Decreto do Presidente da República no passado dia 24 de julho, para que possa garantir aos portugueses que deixarão de registar-se diariamente nomeações de cargos dirigentes na Administração Pública por parte dos ministros deste Governo”.