PS quer envolver sociedade civil no reforço da transparência em funções públicas

No plenário, o deputado do PS Filipe Neto Brandão sublinhou que o propósito do conjunto de propostas é “reforçar a transparência da vida pública e cívica, incrementar a confiança dos cidadãos nas suas instituições e densificar o Estado de Direito democrático”.

Filipe Neto Brandão defendeu “que um debate neste Parlamento sobre tão relevante matéria só terá a ganhar” se contar com o contributo “da sociedade civil e da academia”. É esse “o propósito do projeto de resolução que apresentamos e através do qual pretendemos ver constituída uma Comissão Eventual para o reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas”, explicou.

O Partido Socialista propõe, no imediato, um conjunto de alterações legislativas. No que concerne ao Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos, reforça-se o regime já hoje aplicável após cessação de funções, alargando-o, após análise pela comissão parlamentar competente, ao exercício de cargos em empresas que prossigam atividade de impacto relevante no setor que diretamente tutelaram, bem como nos casos em que se tenha verificado uma intervenção direta.

Veda-se também, pelo mesmo período, a titulares de cargos políticos de natureza executiva a aceitação de cargos em organizações internacionais com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado.

O PS quer ver, ainda, alargado o perímetro de impedimentos, estendendo-o aos consultores do Estado em processos de privatização e concessão de ativos em que tenham tido intervenção, os quais ficarão doravante impedidos de exercer funções nas entidades contraparte da negociação.

Filipe Neto Brandão revelou que “o regime de registo público de interesses já hoje consagrado na Assembleia da República para os deputados e membros do Governo é alargado aos municípios e freguesias com mais de dez mil habitantes”.

Quanto às alterações ao estatuto dos deputados, é introduzida a impossibilidade de servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que sejam parte o Estado ou quaisquer outros entes públicos; a impossibilidade de exercício de funções como consultor, de emissão de pareceres ou de exercer o mandato judicial nas ações, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos; por fim, a impossibilidade de prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar organismos de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras.

“Nenhuma força política pode ignorar que, a persistir na aprovação de leis manifestamente inconstitucionais nesta matéria, irá contribuir apenas para que da iliteracia jurídica de muitos dos seus eleitores se possa vir a enraizar um pensamento tão simples como perverso: o de que são os tribunais que não querem combater a corrupção”, alertou.

O deputado socialista sublinha que o “quadro de alterações legislativas apresentado é abrangente e dá respostas a dificuldades, consensualmente identificadas ao longo dos últimos anos, de aplicação dos regimes jurídicos em presença”. Por isso, o PS convoca todas as forças políticas e a sociedade civil para essa Comissão Eventual.