PS propõe proibição de venda de casas de família penhoradas

Indo para além do que estava consagrado no programa de governo, o PS honra assim mais um compromisso com os portugueses, levando a plenário na quinta-feira o projeto de lei 87-XIII.

Recorde-se que o programa de governo prevê a “proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos”.

Mas o projeto de lei socialista vai mais longe, na medida em que são proibidas todas as vendas de casas de morada de família em processo de execução fiscal, independentemente do valor da dívida.

Apenas se excluem desta salvaguarda as habitações de muito elevado valor tributário “para evitar que contribuintes com elevado património se coloquem intencionalmente ao abrigo desta proteção, convertendo o seu património numa única residência de elevado valor”.

Segundo os deputados socialistas “a penhora com proibição da venda acautela os créditos do Estado em relação a outras dívidas constituídas posteriormente, a garantias reais constituídas posteriormente e nos casos de venda voluntária do imóvel”.

Já para os contribuintes em situações sociais mais frágeis, o diploma prevê uma proteção adicional de proibição da própria penhora.

Segundo lembrou aos jornalistas o deputado João Paulo Correia, “esta é uma causa que o PS tem defendido nos últimos três anos”, mas agora apresenta medidas “com uma base mais alargada”.

Considerando que esta “é uma matéria que une a esquerda”, João Paulo Correia acredita que depois da aprovação em plenário, haverá condições para “convergir com PCP e BE num texto único”, que posteriormente será aprovado no Parlamento em votação final global.