PS honra compromissos em matéria fiscal e de rendimentos

Nas exposições de motivos dos quatro diplomas, os deputados socialistas sublinham o caráter “sui generis” do atual momento político, em decorrência da realização de eleições para a Assembleia da República apenas em outubro de 2015 e da posterior indigitação de um Governo minoritário, entretanto demitido por não aprovação do respetivo Programa, vincando que ele implica “a impossibilidade de preparação, apresentação e aprovação de um Orçamento do Estado para 2016 que possa entrar em vigor a partir de 1 de janeiro”.

Assim, no que diz respeito à extinção das reduções salariais na função pública, a bancada socialista refere que, perante a impossibilidade de pagamento das remunerações em 2016 expurgando os cortes de rendimento, a reposição dos direitos remuneratórios na administração pública “seja promovida de forma gradual, mas por forma a que a totalidade da redução tenha sido eliminada no último trimestre de 2016”, até porque, acrescenta, “uma reposição gradual é ainda prudente do ponto de vista dos objetivos de saldo orçamental a cumprir” no próximo ano.

No projeto de lei que prevê a extinção da CES são invocadas razões de “segurança jurídica” e aconselhado, “para não comprometer o financiamento da despesa a realizar durante o ano de 2016 sem que tenham sido tomadas outras medidas que corporizem uma estratégia de sustentabilidade das finanças públicas assente na recuperação do crescimento económico e do emprego, que a medida seja implementada de forma “progressiva” com uma redução para 50% em 2016 e eliminação em 2017, à semelhança do que é previsto para o caso da extinção gradual da sobretaxa de IRS.

Quanto às receitas previstas no OE para 2015, também “a segurança jurídica aconselha que sejam prorrogada a sua vigência”.

Saliente-se ainda que, após a discussão plenária, os quatro projetos de lei irão baixar à Comissão Parlamentar, ficando a sua votação em plenário agendada para momento posterior.