PS considera “muito positiva” iniciativa do Governo para proteger menores em processo penal

“O direito penal dos jovens imputáveis é merecedor de um tratamento penal específico que deve, tanto quanto possível, aproximar-se dos princípios e regras do direito reeducador de menores. Por isso, o reforço dos direitos e garantias dos menores de 18 anos suspeitos ou arguidos é merecedor da nossa total adesão”, defendeu hoje, no Parlamento, a deputada do PS Susana Amador.

Durante o debate na generalidade da proposta de lei do Governo que reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, a parlamentar socialista explicou que se trata de um “instrumento relevante”, uma vez que se “aplica a menores com idades entre os 16 e os 18 anos e estabelece um conjunto de garantias mínimas processuais comuns para que estes menores suspeitos ou arguidos sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo”.

Desta forma, exercem “o seu direito a um processo equitativo”, previnem a reincidência e promovem a sua reintegração social, acrescentou.

Susana Amador recordou que o “ordenamento jurídico português já acolhe uma grande maioria destes direitos e garantias mínimas comuns quer no Código de Processo Penal, quer no regime jurídico que lhes é aplicável”. No entanto, “era obviamente necessário darmos mais passos no sentido do reforço destas garantias processuais e de colmatar algumas insuficiências ou limitações do sistema”, defendeu.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista “vê como muito positivo o conjunto de garantias que serão incorporadas no Código do Processo Penal”.

Conjunto de mais valias vai tornar o sistema mais robusto

Susana Amador destacou algumas medidas que constam do documento, como o “acompanhamento do menor em diligências processuais quer pelos titulares das responsabilidades parentais, representantes legais, pessoa que tiver a sua guarda ou outro adulto da sua confiança, podendo ainda ser deferido a um técnico especializado”.

“Também muito positiva é a obrigatoriedade de informação sobre o objeto do processo e direitos processuais que assistem ao menor e aos adultos responsáveis”, frisou.

Segundo a deputada do PS, trata-se de um “conjunto de mais valias que vêm dotar o sistema de mais garantias e que o tornarão mais robusto em termos de proteção dos menores”.

Susana Amador revelou ainda que, durante a discussão na especialidade, o PS terá “toda a abertura” para receber os contributos que se entendam oportunos.